RE 1.477.199/RJ

Dispositivo

Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral (grifei). Posto isso, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC/1973).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 27 da Lei 9.868/1999
• Súmula 282 do STF
• Súmula 512 do STF
• Súmula 99 do STJ
• Tema 339 do STF
• Tema 523 do STF
• Tema 660 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.477.199 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1428706 · 28/06/2024
• STF ARE 1457915 · 14/11/2023
• STF ARE 1288061 · 27/08/2021
• STF RE 799158 · 26/08/2021
• STF RE 666156 · 16/06/2020
• STF RE 1217437 · 21/11/2019
• STF ARE 1185918 · 25/10/2019
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF RE 66156 · 09/06/1969

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema

Gabinete do relator