STF · repercussão geral

Tema 524 de repercussão geral do STF

Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.

Trânsito em Julgado em 06/10/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/02/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: RE 656860
Reconhecimento: 18/02/2012
Tese: 22/08/2014

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.

Tese firmada

A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 524 do STF

88 decisões do STF citam o Tema 524 do STF, de 2015 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

55 decisões do STJ citam o Tema 524 do STF, de 2014 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 524 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 524 do STF.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desclieux Ferreira da S. Júnior3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026previdenciario
ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. TEMA 524/STF NÃO VIOLADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível e…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL E CONCAUSA NÃO CONFIGURADAS. ROL TAXATIVO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NULIDADES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STFARE 1.620.875MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL. CONVERSÃO EM PROVENTOS INTEGRAIS. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. ROL TAXATIVO DO ART. 186, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. TEMA 524 DO STF. MERA CONCAUSALIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE…
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TJTOApelação Cível 0010819-77.2015.8.27.2706AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS EM INTEGRAIS. ROL TAXATIVO DE DOENÇAS GRAVES. MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL PREVALENTE. ALIENAÇÃO MENTAL AFASTADA. DANOS MORAIS…
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STFRE 1.619.279/SCMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
3ª Turma Recursalpublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DE SERVIDOR PÚBLICO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL. CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALIENÇÃO MENTAL NÃO CARACTERIZADA. ROL TAXATIVO DO ART. 186, §…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
3ª Seçãopublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Seção AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 0800834-17.2025.4.05.0000 AUTOR: VINICIUS JORGE DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN7834-N ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO - RN8763 ADVOGADO do(a) AUTOR…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MIOPATIA DE BETHLEM. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. TEMA 524 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO DA…
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STFARE 1.585.737 AgR/RJAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por incapacidade permanente. Proventos integrais. Doença prevista em legislação municipal. Aplicação de norma local. Necessidade de reexame do conjunto…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 17/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS. MÉRITO - PROVENTOS INTEGRAIS -…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0033245-97.2011.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/2003 E Nº 70/2012. REVISÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE. TERMO INICIAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DOENÇA INCAPACITANTE. ROL TAXATIVO. REPOSIÇÃO AO…
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TJESSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Guilherme RissoTribunal Plenopublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI. ESPONDILITE ANQUILOSANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. DESNECESSIDADE DE NEXO CAUSAL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA EMPRESTADA. LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HEPATOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. TEMA 524 DO STF. MÉDIA…
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STJREsp 2.262.968/MGMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/09/2026administrativo
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026previdenciario
Remessa necessária e recurso conhecidos e desprovidos. […] Os agravantes interpuseram o presente agravo interno (mov. 93). Em suas razões, sustentam, em síntese, que a decisão monocrática violou o princípio da legalidade estrita e a tese firmada no Tema 524 do Supremo Tribunal Federal, que…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE NÃO LISTADA. ROL EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. AGRAVO RETIDO. TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Barbosa1ª Câmara Especialjulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO20.910/32. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO…
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