STF · repercussão geral
Tema 524 de repercussão geral do STF
Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não especificada em lei.
Trânsito em Julgado em 06/10/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de aposentadoria de forma integral.
Tese firmada
A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 524 do STF
88 decisões do STF citam o Tema 524 do STF, de 2015 a 2026; 6,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
55 decisões do STJ citam o Tema 524 do STF, de 2014 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 524 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 524 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 524 do STF.
- STFARE 1.620.875MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFRE 1.619.279/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
- STFARE 1.585.737 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por incapacidade permanente. Proventos integrais. Doença prevista em legislação municipal. Aplicação de norma local. Necessidade de reexame do conjunto…
- STFRE 1.587.535 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Rol taxativo de doenças. Reexame de fatos. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
- STFARE 1.585.737/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026
- STFInq 4.967/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/05/2026publicada em 29/05/2026penal
PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL QUE ENVOLVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À…
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- STFARE 1.602.170/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REVISÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8.1.2023. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JÁ ANALISADA E…
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- STFRE 1.587.535/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026
- STFRE 1.469.150/PRAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 18/12/2025publicada em 10/04/2026
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- STFAP 2.693/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 12/03/2026penal
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- STFAP 2.694/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/10/2025publicada em 05/02/2026penal
Após a leitura do Relatório pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator, realizaram suas sustentações orais o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco (Procurador-Geral da República), pelo Ministério Público Federal; o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal, pelo réu Ailton Gonçalves Moraes…
- STFAP 2.696/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 18/11/2025publicada em 19/12/2025penal
Após a leitura do relatório pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator, e a realização das sustentações orais do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e dos Drs. Ruyter de Miranda Barcelos e Ricardo Medrado de Aguiar, pelo réu Bernardo…
- STFARE 1.578.227/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFAP 2.668/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 11/09/2025publicada em 22/10/2025penal
Após a leitura do Relatório pelo Ministro Alexandre de Moraes, Relator, e a realização da sustentação oral do Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, 2.9.2025. Decisão: Em continuidade de…
- STFRE 1.553.047 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/09/2025publicada em 26/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ADI 4876. MODULAÇÃO. TEMA 524. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em face de decisão monocrática, na qual foi…