STF · repercussão geral
Tema 526 de repercussão geral do STF
Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.
Trânsito em Julgado em 02/04/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 526 do STF
53 decisões do STJ citam o Tema 526 do STF, de 2017 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
50 decisões do STF citam o Tema 526 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 526 do STF.
- STJAREsp 3.283.405MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O INSTITUIDOR DA…
- STJREsp 2.281.085/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COPENSIONISTA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. PAGAMENTO RETROATIVO DA OUTRA COTA-PARTE EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…
- STJAgInt no AREsp 3.231.705/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 415/416, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do…
- STJAREsp 3.300.594/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59372188 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado…
- STJAREsp 3.262.127/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RATEIO DO BENEFÍCIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO TÍTULO…
- STJAREsp 3.203.527/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO . NÃO CPC/2015 OCORRÊNCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME 7/STJ. PREJUDICADO. AGRAVO…
- STJREsp 2.204.589/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que, na liquidação do julgado, os honorários sucumbenciais sejam calculados com base no valor da condenação imposta na sentença originária, em vez do valor da causa. Publique-se. Intime-se. Brasília, . 26 de janeiro de 2026…
- STJAREsp 3.008.577/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 26 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52643835 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/11/2025 20:38:03 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJRE no REsp 2.052.290/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/12/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAREsp 2.712.071/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/11/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 05 de novembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA52064414 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.227.505/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 29/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF.
- STJREsp 2.187.545/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA RATEIO COM ESPOSA E FILHA MENOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FILHA MENOR (LITISCONSORTE PASSIVO) RECORRENDO EM NOME PRÓPRIO DEFENDENDO INTERESSE DA AUTORA (SUA…
- STJAREsp 2.670.322/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/05/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STJREsp 2.192.264/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/04/2025previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- STJEDcl no AREsp 2.807.073/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/04/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO NÃO CONFIGURADO.
- STJAREsp 2.842.095/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 18/03/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de março de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA46126521 assinado…
- STJAREsp 2.800.654/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/02/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA45636022 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 14/02/2025 21:22:45…
- STJREsp 2.149.463/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2024administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO…
- STJAgInt no REsp 2.052.290/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 03/10/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. CONSTATAÇÃO DE CONCUBINATO. TEMA N. 526 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, 7º E 9º DA LEI…
- STJREsp 2.112.996/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/08/2024administrativo