STF · repercussão geral

Tema 526 de repercussão geral do STF

Possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários.

Trânsito em Julgado em 02/04/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (21/05/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 883168
Reconhecimento: 21/05/2015
Tese: 03/08/2021

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, V, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada.

Tese firmada

É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 526 do STF

53 decisões do STJ citam o Tema 526 do STF, de 2017 a 2026; 17,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

50 decisões do STF citam o Tema 526 do STF, de 2015 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 526 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. TEMAS 526 E 529 DO STF. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…
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TRF6Apelação Cível 1000832-98.2017.4.01.3801AcórdãoNegado
Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima HortaTerceira Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SEPARAÇÃO DE FATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA À ESPOSA REGISTRAL E À UNIÃO. HONORÁRIOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lília Côrtes de Carvalho de Martino3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0080974-95.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR ESTADUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DOS MILITARES ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE, COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO, DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI Nº 6.880/1980)…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SEPARAÇÃO DE FATO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA À ESPOSA REGISTRAL E À UNIÃO. HONORÁRIOS…
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TRF2Apelação Cível 5010773-19.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos corréus Espólio de Ana Helena Passos Mendes e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE DIVORCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA Nº 336 DO STJ. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RATEIO DO BENEFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE AO DIVÓRCIO. COABITAÇÃO DESNECESSÁRIA. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…
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STJAREsp 3.283.405MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2026previdenciario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 489 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO MANEJADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. CONCLUSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O INSTITUIDOR DA…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haidée Denise Grin9ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONCOMITANTE A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO…
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STJREsp 2.281.085/PRAcórdãoConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COPENSIONISTA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. PAGAMENTO RETROATIVO DA OUTRA COTA-PARTE EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara Cívelpublicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÕES PARALELAS DE CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MARIA SANTANA DO VALE COSTA, inconformada com a decisão proferida pelo Juízo da 2a…
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STJAgInt no AREsp 3.231.705/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 11/09/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 415/416, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. SERVIDOR FORMALMENTE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 526 DO STF. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ESCRITURA PÚBLICA. RESIDÊNCIA COMUM…
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TJESSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Raphael Americano CâmaraQuarta Turmapublicada em 07/09/2026previdenciario
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5000060-78.2026.8.08.0000 AGRAVANTES: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM AGRAVADA: MEIRIELLY SANTOS DE MORAES RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF4Apelação Cível 5001145-21.2025.4.04.7133AcórdãoParcial
Rel. Des. Gueverson Rogério Farias6a. Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. IMPEDIMENTO LEGAL. TEMA 526/STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO e CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. RELAÇÃO DE CONCUBINATO IMPURO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 526 DO STF. IMPROVIMENTO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SEGURADO FORMALMENTE CASADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. RELACIONAMENTO AFETIVO DURADOURO. FILHOS EM COMUM. DOCUMENTOS E PROVA ORAL INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS SOBRE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cesar Villela Souto Lopes Rodrigues1ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAMENTO ANTERIOR. ART. 16, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. ÓBITO POSTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DA…
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