STF · repercussão geral

Tema 528 de repercussão geral do STF

Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário.

Trânsito em Julgado em 17/08/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/03/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 658312
Reconhecimento: 09/03/2012
Tese: 27/11/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, I, e 7º, XXX, da Constituição Federal de 1988, a recepção, ou não, por este diploma, do art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que prevê a concessão, exclusivamente para as mulheres, de intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária.

Tese firmada

O art. 384 da CLT, em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 528 do STF

22 decisões do STF citam o Tema 528 do STF, de 2014 a 2026; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 528 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 528 do STF.

STFARE 1.587.994 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraes (Vice-Presidente)Tribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 05/10/2026
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMAS 181, 339, 528 E 1.166 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À…
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Magda Cardoso Mateus Silva3ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. FOLGA DOMINICAL DA MULHER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. Margareth Rodrigues Costa7ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 28/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO…
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TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Andrea Farias da SilvaGab. Des. Márcia Andrea Farias da Silva Relator: Marcia Andrea Farias da Silva Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordinpublicada em 25/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por instituição bancária em face de sentença que a condenou ao pagamento de 15 minutos extras…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Patricia Oliveira Cipriano de Carvalho17ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 70 DO TST. A interposição de recurso ordinário autônomo, ainda que não admitido por intempestividade, opera…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ré sustenta a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois opôs embargos de declaração para que…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Jose Ribeiro Mota13ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA LÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITO MODIFICATIVO. Verificada contradição entre a fundamentação que reconheceu a aplicação do divisor 220 e a conclusão que negou provimento ao recurso, impõe-se o saneamento do…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 24/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO 1 - PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 422, I, DO TST). 1. O recurso de revista, no particular, teve seguimento denegado pela…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Thereza Christina Nahas19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 19/09/2026
MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. Nos termos da tese fixada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 164 do IRR (RRAg - 0000492-45.2022.5.05.0102), "o pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, no prazo legal, em razão do reconhecimento de diferenças em juízo, por si…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aparecida Maria de Santana19ª Turmajulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO PROVIMENTO. A reclamada apresenta carta de demissão escrita de próprio punho pela trabalhadora e Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) regularmente assinado. A ausência de prova de constrangimento físico ou moral capaz de gerar…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – INOVAÇÃO RECURSAL – PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO – PROGRAMA MUNDO CAIXA – COMISSÕES – NATUREZA SALARIAL – SÚMULA Nº 93 DO TST – SISTEMA DE CONVERSÃO DE PONTOS…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTO RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL…
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TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Joao Luis Rocha Sampaio2ª Turmapublicada em 14/09/2026
1. RECURSO DA RECLAMADA. 1.1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TEMA 55 DE TESE VINCULANTE DO COL. TST.A validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego…
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TRT16Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Solange Cristina Passos de CastroGab. Des. Solange Cristina Passos de Castro Relator: Solange Cristina Passos de Castro Ementa: Recurso Ordinário Trabalhpublicada em 11/09/2026
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. TEMA 63 DO TST. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante em face da sentença que…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DE DISPENSA DA AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VALIDADE PARA O PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.467/2017. TEMAS 23 E 149 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Maria Helena Mallmann8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 6, VIII, DO TST. Hipótese em que a decisão regional consignou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo do direito da reclamante. Assim, a decisão regional está em consonância com o item VIII da…
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