STF · repercussão geral
Tema 529 de repercussão geral do STF
Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Trânsito em Julgado em 29/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Tese firmada
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 529 do STF
33 decisões do STF citam o Tema 529 do STF, de 2019 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 529 do STF, de 2022 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 529 do STF.
- STJAREsp 3.329.937MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526036 assinado…
- STJEDcl no CC 207.504AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREVENÇÃO. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. COMPETÊNCIA FEDERAL E ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em…
- STJAREsp 3.247.067/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/08/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
- STJAREsp 3.233.008/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59228291 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJAgInt nos EDcl no AgInt no REsp 2.078.680AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou o retorno dos autos para…
- STJAREsp 3.179.480/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/04/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55521620 assinado…
- STJAREsp 2.897.071AcórdãoParcialRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 16/03/2026publicada em 19/03/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1…
- STJAREsp 3.130.506/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de março de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA54772041 assinado…
- STJRE no AREsp 2.962.385/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/03/2026administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. I, ART. 1.030, , DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no 1. III, , da Constituição…
- STJRE no AREsp 2.666.454/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/01/2025previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJRE no REsp 1.927.374/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 22/10/2024previdenciario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.174.715/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 16/10/2024previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 692 STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMANETE PROVIDO.
- STJREsp 1.957.991/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento apenas para excluir a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Documento eletrônico VDA41923954…
- STJAgInt no RE no AgInt no REsp 1.838.223AcórdãoNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJCorte Especialjulgada em 25/06/2024publicada em 28/06/2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 529 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.045.273/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a…
- STJAREsp 2.188.862/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2024previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos de ambas as partes para CONHECER PARCIALMENTE dos recursos especiais de e, nessa extensão, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de…
- STJREsp 2.147.373AcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 18/06/2024publicada em 20/06/2024
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRIMEIRO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO, NA FUNDAMENTAÇÃO, DA POSSIBILIDADE DE UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS E DA PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS NA HIPÓTESE SOB JULGAMENTO…
- STJAREsp 2.524.287/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/04/2024previdenciario
Diante do exposto, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2024. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA41288999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO…
- STJREsp 2.125.432/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/03/2024administrativo
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO COPENSIONISTA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A…
- STJREsp 2.119.567/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/02/2024previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40286561 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 1.927.374/CEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/12/2023administrativo