STF · repercussão geral
Tema 529 de repercussão geral do STF
Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Trânsito em Julgado em 29/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Tese firmada
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 529 do STF
33 decisões do STF citam o Tema 529 do STF, de 2019 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o Tema 529 do STF, de 2022 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 529 do STF.
- STFRcl 99.122/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
- STFARE 1.615.157/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 20/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRE 1.611.823/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFARE 1.588.455/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
- STFARE 1.587.885/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/02/2026publicada em 24/02/2026
- STFRE 1.576.091/ALMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/02/2026publicada em 11/02/2026
- STFRcl 85.725/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 20/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFARE 1.570.449/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/09/2025publicada em 24/09/2025
- STFRE 1.510.484 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 12/08/2025publicada em 14/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pensão por morte. União estável paralela ao casamento. Tema 526 da repercussão geral. Acórdão recorrido que não analisou com a devida profundidade a ocorrência de separação de fato. Reexame…
- STFRE 1.530.617/CEMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025previdenciario
- STFRE 1.510.484/PEMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/03/2025publicada em 01/04/2025
- STFRE 1.508.757 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 17/03/2025publicada em 24/03/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PÓSTUMO. VÍNCULO CONJUGAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SUMULTANEIDADE. TEMA 529/RG. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
- STFRcl 76.852/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025
- STFRE 1.192.764/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 17/12/2024publicada em 19/12/2024
- STFRE 761.124/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
- STFARE 1.523.876 ED/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 09/12/2024publicada em 10/12/2024
- STFARE 1.523.876/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/11/2024publicada em 02/12/2024
- STFARE 1.456.552/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2024publicada em 17/09/2024
- STFRE 1.486.895/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2024publicada em 12/07/2024
- STFRE 1.487.825/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/04/2024publicada em 25/04/2024