ARE 1.588.455/RS

Dispositivo

Ex positis, PROVEJO o AGRAVO e, com fundamento no disposto no artigo 932, inciso V, do Código de Processo Civil de 2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o fim específico de restabelecer o acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em 8 de fevereiro de 2022 (Docs. 288 e 327).

Citações

• art. 1.521 do CC
• art. 1.566 do CC
• art. 1.723 do CC
• art. 1.727 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 226 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 3.765/1960
• Tema 526 do STF
• Tema 529 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 883168 · 25/03/2022
• STF ARE 1355389 · 23/03/2022
• STF RE 1045273 · 09/04/2021

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator