STF · repercussão geral

Tema 529 de repercussão geral do STF

Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.

Trânsito em Julgado em 29/05/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (05/05/2017)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Alexandre De Moraes
Leading case: RE 1045273
Reconhecimento: 05/05/2017
Tese: 21/12/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 3º, IV; 5º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.

Tese firmada

A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 529 do STF

33 decisões do STF citam o Tema 529 do STF, de 2019 a 2026; 24,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STJ citam o Tema 529 do STF, de 2022 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 529 do STF.

STJAREsp 3.329.937MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60526036 assinado…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE COM CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE SEPARAÇÃO DE FATO. TEMA 529 DO STF. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação contra sentença de improcedência de pedido de concessão de benefício de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. INSTITUIDOR CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO INICIAL NO ÓBITO. PENSÃO VITALÍCIA. RATEIO ENTRE DEPENDENTES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CASAMENTO FORMAL PREEXISTENTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO VITALÍCIO. TERMO INICIAL LIMITADO AO PEDIDO. RECURSO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO ANTERIOR À LEI Nº 13.846/2019. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO VITALÍCIO. REMESSA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ney Gustavo Paes de AndradeTribunal Plenopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO. DECLARAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. OPOSIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
8ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 932, IV, "B", DO CPC). COISA JULGADA ESTADUAL DE UNIÃO EXCLUSIVA. SENTENÇA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. CONCUBINATO. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CASAMENTO VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas pela parte autora contra sentença que…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. UNIÕES ESTÁVEIS PARALELAS. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. TEMAS 526 E 529 DO STF. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 28/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DO AFFECTIO MARITALIS. DOMICÍLIOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO CONTÍNUA E DE PATRIMÔNIO COMUM. DECLARAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. RELACIONAMENTOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Érika Giovanini Reupke2ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
A 2ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Apelação Cível 5010773-19.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcello Ferreira de Souza Granado2ª Turma Especializadajulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE DEPENDENTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO TEMA 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelos corréus Espólio de Ana Helena Passos Mendes e…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE AO DIVÓRCIO. COABITAÇÃO DESNECESSÁRIA. DURAÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SEPARAÇÃO DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE CONCUBINATO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA…
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TJSESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. G-111ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO DE VÍNCULO CONJUGAL PREEXISTENTE. CONCUBINATO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA…
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TRF6Apelação Cível 1007224-45.2021.4.01.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turmajulgada em 14/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO URBANO ENCERRADO 56 DIAS ANTES DO ÓBITO. PERÍODO DE GRAÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES E DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FILHOS ABSOLUTAMENTE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Haidée Denise Grin9ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONCOMITANTE A CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Orione Goncalves Correia7ª Turmapublicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. CONCUBINATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECLUSÃO RECURSAL. IRREPETIBILIDADE DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos internos…
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