STF · repercussão geral

Tema 532 de repercussão geral do STF

Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista

Trânsito em Julgado em 03/02/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (02/09/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 633782
Reconhecimento: 02/09/2016
Tese: 26/10/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos artigos 23, XII; 30; 39, caput, 41; 173; e 247, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta para aplicação de multa de trânsito.

Tese firmada

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 532 do STF

42 decisões do STF citam o Tema 532 do STF, de 2018 a 2026; 11,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 532 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

11 decisões do STJ citam o Tema 532 do STF, de 2019 a 2025; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 532 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 532 do STF.

STFRE 1.616.558/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
ANATELAcórdão 234/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO. REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RGST. VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, FISCAIS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES. PEDIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Pedidos de Anulação…
Ver no tribunal
Copiar citação
ANATELAcórdão 232/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ART. 43 DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RGST, RESOLUÇÕES INTERNAS ANATEL Nº 428/2025 E Nº 490/2025 E ATO Nº 16.122/2025. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Os pedidos. Entidades do setor requerem a…
Ver no tribunal
Copiar citação
ANATELAcórdão 231/2026AcórdãoNegado
Rel. Dir. Nilo PasqualiConselho Diretorjulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO. ART. 43 DO REGULAMENTO GERAL DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RGST. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de anulação formulado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SOLUÇÕES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES - REDETELESUL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO AUTUADOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Deosdete Cruz JúniorSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. ASSINATURA ELETRÔNICA POR TERCEIRIZADA.
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRcl 97.407/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/07/2026publicada em 16/07/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniel Tempski Ferreira da Costa4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2026publicada em 08/07/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, DETRAN/PR E ZONA AZUL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR. MUNICÍPIO QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil e Dipublicada em 18/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTO DE INFRAÇÃO. SANÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. REAL CONDUTOR. COMPROVAÇÃO JUDICIAL APÓS PRAZO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO AUTUADOR. DECLARAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPREmbargos de Declaração Cível 0001902-47.2026.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA NORMA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. TEMAS ADEQUADAMENTE ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM SÚMULA DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/PA QUANTO AOS EFEITOS ADMINISTRATIVOS DAS INFRAÇÕES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0000057-09.2024.8.16.0114AcórdãoNão classificado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2026publicada em 11/05/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E MUNICÍPIO DE LONDRINA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRRecurso Inominado Cível 0003233-73.2025.8.16.0174AcórdãoNegado
Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 14/04/2026publicada em 30/04/2026
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ZONA AZUL. ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. ART. 181, XVII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA DELEGADO À CONCESSIONÁRIA. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.582.866/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 30/03/2026publicada em 06/04/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Empresarialpublicada em 31/03/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ADMINISTRADORA DO TERMINAL E EMPRESA CREDENCIADA. NORMA DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM (NETPP). OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE OBSERVÂNCIA DA NR-29…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 27/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PODER DE POLÍCIA. MULTAS DE TRÂNSITO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME. 1.1. Cuida-se Embargos de Declaração opostos por JOSÉ GUTEMBERG DA COSTA PEREIRA E…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. CREDENCIAMENTO DE FILIAL DE AUTOESCOLA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM NORMA FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária Cível oriunda…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0014031-35.2022.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhao4ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2026publicada em 05/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO PÚBLICO DE NATUREZA PRIVADA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTOS. RETENÇÃO DE VALORES. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.I – Caso em exameApelação cível interposta pela autora contra…
Ver no tribunal
Copiar citação