STF · repercussão geral
Tema 562 de repercussão geral do STF
Indenização por dano moral decorrente de declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no âmbito de sua atuação.
Trânsito em Julgado em 25/03/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 1º; dos incisos IV, V, IX e X do art. 5º; do caput e do § 6º do art. 37; do art. 87; e do art. 220, todos da Constituição Federal, se configuram, ou não, dano moral declarações públicas, supostamente ofensivas à honra, proferidas por Ministro de Estado no exercício do cargo.
Tese firmada
Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 562 do STF
3 decisões do STF citam o Tema 562 do STF, de 2020 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 562 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STJ cita o Tema 562 do STF, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 562 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 562 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2173178AcórdãoNegadoRel. Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DE DIREITO. TEMA 562 DA REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJBASem númeroAcórdãoProvido6ª Turma Recursalpublicada em 07/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUTORA CANDIDATA A CARGO ELETIVO. CRÍTICAS INSERIDAS NO DEBATE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Desª Elizabete AnacheSeção Especial - Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026penal
DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME. I. CASO EM EXAME 1. Queixa-crime proposta por R.M.O. em face de A.B.N.L., Prefeita Municipal de Campo Grande/MS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRE 662.055/SPAcórdãoParcialRel. Min. Luís Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/02/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 837 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARÂMETROS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL EM CAMPANHAS DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma…
- STFRcl 99.048/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
- TJPESem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CRÍTICA POLÍTICA A AGENTE PÚBLICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada por Prefeita Municipal em face de opositor político e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Chiuvite Junior3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS. CRÍTICAS CONTUNDENTES À ATUAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DE PREFEITO MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM LIVE NO INSTAGRAM E ÁUDIOS EM GRUPO DE WHATSAPP…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2023
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Guilherme Diefenthaeler8ª Turma Especializadajulgada em 10/05/2023publicada em 18/05/2023
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECLARAÇÃO MINISTRO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 562 STF. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de remessa necessária, tida por interposta, e apelações em face de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJDFTAcórdão n. 1615043AcórdãoNegadoRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro8ª Turma Cíveljulgada em 15/09/2022publicada em 23/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. HIPÓTESES TAXATIVAS. ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. FAKE NEWS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRE no REsp 1.582.802MonocráticaNão classificadoRel. Min. Jorge Mussipublicada em 04/08/2022administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MINISTRO DE ESTADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO.
- STFRE 685.493/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 22/05/2020publicada em 17/08/2020
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – AGENTE POLÍTICO – HONRA DE TERCEIRO. Ante conflito entre a liberdade de expressão de agente político, na defesa da coisa pública, e honra de terceiro, há de prevalecer o interesse coletivo, da sociedade, não cabendo potencializar o individual.