STF · repercussão geral
Tema 573 de repercussão geral do STF
Ofensa aos princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça pela Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda.
Trânsito em Julgado em 01/03/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput do art. 5º e do inciso II do art. 150 da Constituição Federal, se ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça a Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda, que proibiu o parcelamento de débitos alusivos à Cofins que tenham sido objeto de depósito judicial.
Tese firmada
Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria nº 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 573 do STF
15 decisões do STF citam o Tema 573 do STF, de 2016 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 573 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o Tema 573 do STF, de 2021 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 573 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 573 do STF.
- STFRE 1.621.585MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
- STFARE 1.615.625 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO OU EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO…
- STFARE 998.831/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR…
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- STFARE 1.604.582 AgR-segundo/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL. SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO APARTADA. OPÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE CEDIDOS AO MUNICÍPIO DE SAPÉ. TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº 02/2004. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO UNILATERAL E PAGAMENTO A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. J. M. Ribeiro de Paula12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão em cumprimento de sentença que reconheceu o depósito integral do montante questionado, suspendendo sua…
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- STFARE 1.615.625/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 05/08/2026publicada em 06/08/2026tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026
FIES. REVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.375/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE PARA FAZER JUS À BENESSE LEGAL. A ISONOMIA MATERIAL PRESSUPÕE A IGUAL APLICAÇÃO DAS NORMAS ÀQUELES QUE PREENCHAM IGUAIS…
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- STFARE 1.604.582/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/06/2026publicada em 09/06/2026
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
FIES. REVISÃO CONTRATUAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022 E LEI 14.719/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO ALTERANDO CRITÉRIOS DEFINIDOS EM LEI. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DO NOVO FIES. IMPOSSIBILIDADE. PACTA…
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- STFARE 1.573.173/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026
- STFARE 1.573.158/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 16/10/2025publicada em 17/10/2025tributario
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PRESUMIDO. TERMO DE ACORDO ADITADO EM RAZÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. CRÉDITO PRESUMIDO E REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO EXAURIDO . PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO PRETEXTO DE DIREITO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado11ª Câmara Cívelpublicada em 12/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INFRAÇÃO ACESSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação de repetição de indébito na qual a autora pleiteia a restituição de valor pago a maior em multa formal de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 442/2008. BENEFÍCIO RESTRITO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPRESA DO SETOR PRODUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0824372-72.2020.8.18.0140 Apelante: Cherta - Industria de Alimentospublicada em 01/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. ISENÇÃO PARCIAL E ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO POR LOCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso…
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- STFARE 1.415.813 AgR-ED-EDv-AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 14/02/2024publicada em 08/03/2024
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO EMBARGADA. DESCABIMENTO DO RECURSO. ART. 332 DO RISTF. 1. O acórdão embargado encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE fixada sob a…
- STFARE 1.458.894 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 04/12/2023publicada em 08/01/2024
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPI. Suspensão. Controvérsia resolvida com base na legislação infraconstitucional. Violação a isonomia tributária. Extensão de benefício fiscal à hipótese não prevista na legislação. Impossibilidade. 1. Agravo interno contra…
- STFARE 1.415.813 AgR-ED-EDv/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 14/11/2023publicada em 17/11/2023