Apelação 0819499-21.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS PRESUMIDO. TERMO DE ACORDO ADITADO EM RAZÃO DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. CRÉDITO PRESUMIDO E REGIME ESPECIAL DE APURAÇÃO. PRAZO DO CONTRATO EXAURIDO . PEDIDO DE PRORROGAÇÃO AO PRETEXTO DE DIREITO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PRORROGAÇÃO. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O aditivo ao Termo de Acordo celebrado entre a autora (Cervejaria Petrópolis S/A) e o Estado de Mato Grosso do Sul reduziu o prazo de vigência do benefício para 31/12/2022, em razão da imposição normativa federal. Não há previsão de prorrogação automática do incentivo, nem tampouco direito adquirido a sua continuidade, uma vez que a própria legislação estadual dispõe expressamente que a negativa de concessão ou prorrogação não gera efeitos jurídicos oponíveis à Administração. A manutenção ou prorrogação do benefício fiscal está sujeita à opção discricionária do Estado, que deve observar critérios de legalidade estrita e política tributária. Recurso da autora desprovido. Recurso do Estado provido.

Dispositivo

Recurso do Estado provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 24 da CF
• art. 150 da CF
• art. 152 da CF
• art. 155 da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 142 do CTN
• art. 156 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 175 do CTN
• art. 178 do CTN
• art. 26 da Lei 11.941/2009
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• Súmula 284 do STF
• Súmula 544 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 573 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete