STF · repercussão geral
Tema 576 de repercussão geral do STF
Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Trânsito em Julgado em 04/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Tese firmada
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 576 do STF
296 decisões do STJ citam o Tema 576 do STF, de 2016 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
151 decisões do STF citam o Tema 576 do STF, de 2016 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 576 do STF.
- STJREsp 2.172.135MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO…
- STJAREsp 2.983.521/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 31/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 27 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59490461 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.148.515/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA59442373 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.724.339/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONHEÇO DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJAREsp 477.539/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. Brasília, 24 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.856.427/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. LEI N. 14.230/2021. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTINUIDADE…
- STJREsp 2.163.490/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OPERAÇÃO DUBLÊ. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC: INDICAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DAS PENAS: AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. CONTROVÉRSIAS NÃO DELIMITADAS ADEQUADAMENTE. DEFICIÊNCIA DO ARRAZOADO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA…
- STJREsp 2.169.005/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MÁFIA DOS SANGUESSUGAS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO…
- STJAREsp 3.195.653/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/07/2026processual_civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA58131743 assinado…
- STJREsp 2.097.855/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO…
- STJREsp 2.097.855/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO…
- STJAREsp 3.087.929/PIMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 10, XI, DA NLIA. TEMA N. 1.199/STF. JUÍZO DE CONFORMIDADE. NECESSIDADE. ANÁLISE PREJUDICADA, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJREsp 2.269.782/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/06/2026administrativo
- STJAREsp 2.787.302/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54530999 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.746.782/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54530996 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 2.772.792/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 02 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54530993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAgInt no AREsp 2.983.521/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1.656-1.657 e, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do art. 253, a recurso especial. Não sendo caso de má-fé, descabe a incidência de honorários de sucumbência em ação civil pública, inclusive a título…
- STJREsp 2.218.789/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 28/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 1.026, §2°, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 10, I, II e XII, e 11, , I E II, DA LIA. VIOLAÇÃO CAPUT DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TIPICIDADE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO AO…
- STJRE no AREsp 1.387.869/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/10/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO LEI N. 14.230/2021. AOS PROCESSOS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA…
- STJRE no Ag 1.400.731/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/09/2025administrativo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AJUIZAMENTO CONTRA PREFEITO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 576 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.