STF · repercussão geral
Tema 576 de repercussão geral do STF
Processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Trânsito em Julgado em 04/10/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos incisos II e XXXV do art. 5º da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92.
Tese firmada
O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 576 do STF
296 decisões do STJ citam o Tema 576 do STF, de 2016 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
151 decisões do STF citam o Tema 576 do STF, de 2016 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 576 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 576 do STF.
- STFRcl 100.015MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026
- STFARE 1.602.702/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
- STFRE 1.613.004/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 03/07/2026publicada em 04/08/2026
- STFARE 1.600.915 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPOSTA OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660/STF. IMPROBIDADE…
- STFARE 1.611.939/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026
- STFARE 1.596.399 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Improbidade administrativa. Tema 1.199 da repercussão geral. Necessidade de comprovação do dolo. Continuidade normativo-típica. Art. 11, XII, da Lei n. 8.429/1992. Reexame de fatos…
- STFARE 1.595.134/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026
- STFARE 1.608.010/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026
- STFARE 1.603.301/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/06/2026publicada em 02/06/2026
- STFARE 1.600.411/GOMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026
- STFARE 1.600.915/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026
- STFARE 1.590.954/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/04/2026publicada em 08/04/2026
- STFARE 1.428.742/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 09/02/2026publicada em 05/03/2026
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TEMA 1260 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. CRIME ELEITORAL CAIXA DOIS. ATO DE IMRPOBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO…
- STFARE 1.585.906/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026
- STFARE 1.584.262/PEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 12/01/2026publicada em 13/01/2026
- STFARE 1.580.043/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025
- STFARE 1.577.736/RRMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.573.296/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 19/10/2025publicada em 21/10/2025
- STFARE 1.565.544/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 24/09/2025publicada em 25/09/2025
- STFARE 1.562.228/MSMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2025publicada em 02/09/2025