STF · repercussão geral
Tema 581 de repercussão geral do STF
Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Trânsito em Julgado em 14/05/2022
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.
Tese firmada
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 581 do STF
22 decisões do STJ citam o Tema 581 do STF, de 2018 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 581 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o Tema 581 do STF, de 2015 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 581 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 581 do STF.
- STJREsp 1.722.047/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 3.500/3.502, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 163/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
- STJAREsp 3.280.961/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RERCURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 7º DA LC N. 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 1º E LISTA ANEXA DA LC N. 116/2003. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS…
- STJAREsp 2.932.041/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
- STJREsp 2.261.019/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. ISSQN. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. ART. 3º, § 1º, DA LC N. 123/2006. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME HÍBRIDO. RECURSO…
- STJEDcl no AREsp 2.868.671/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 28/05/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57109306 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em…
- STJAREsp 3.091.140/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 27/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11…
- STJAREsp 3.151.735/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2026tributario
- STJAREsp 2.964.138/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Brasília, . 20 de abril de 2026 Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55876342 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em…
- STJAREsp 3.066.933/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, , do RISTJ, b conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 06 de fevereiro de…
- STJAREsp 2.796.055/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/10/2025processual_civil
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.196.706/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego- lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2025. Documento eletrônico VDA45998737 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…
- STJAREsp 2.760.897/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem…
- STJREsp 2.140.059/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E 3º DA LEI N. 13.261/16. AUSENTE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA N. 284/STF. ART. 7º E SUBITENS N. 25, 25.01 e 25.03 DA LISTA ANEXA DA LC. N. 116/2003…
- STJRE nos EREsp 1.806.239/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/10/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…
- STJREsp 2.147.934/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/06/2024tributario
- STJREsp 2.092.440/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 21/09/2023tributario
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Documento eletrônico VDA38415745 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no REsp 1.933.843MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA33328927 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/08/2022…
- STJREsp 1.585.254MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/02/2022tributario
- STJAREsp 1.945.699MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 19/10/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de…
- STJAgInt no REsp 1.045.877AcórdãoNão conhecidoRel. Min. Vice-Presidente do STJVice-Presidência do STJpublicada em 16/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme orientação desta Corte, a determinação de sobrestamento do feito é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória. 2. Agravo interno não conhecido.