STF · repercussão geral

Tema 581 de repercussão geral do STF

Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Trânsito em Julgado em 14/05/2022

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/09/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 651703
Reconhecimento: 07/09/2012
Tese: 29/09/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.

Tese firmada

As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 581 do STF

22 decisões do STJ citam o Tema 581 do STF, de 2018 a 2026; 18,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 581 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do STF citam o Tema 581 do STF, de 2015 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 581 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 581 do STF.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE TOTEM DE COMUNICAÇÃO VISUAL PERSONALIZADO. ITEM 24.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. DESTINAÇÃO FINAL AO ATIVO IMOBILIZADO DO TOMADOR. INCIDÊNCIA DO ISS. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS/DIFAL…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. COISA JULGADA. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA DE TRATO SUCESSIVO. TEMAS 581, 881 E 885 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS ANTERIORES AO MARCO TEMPORAL. VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Augusto Corbacho Martins2ª Câmara Especialjulgada em 11/09/2026publicada em 15/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO DE OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE REPASSES A PRESTADORES TERCEIRIZADOS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame…
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STJREsp 1.722.047/SPMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, hei por bem, de ofício, cassar a decisão de fls. 3.500/3.502, ante o error in procedendo no juízo de admissibilidade do apelo raro frente ao Tema 163/STJ, determinando, em consequência, o retorno dos autos à ilustrada Corte de origem para que seja realizado novo juízo de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame - Embargos de declaração opostos por Bradesco Saúde S.A. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a legitimidade da cobrança de ISSQN pela municipalidade de Campinas, na…
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STJAREsp 3.280.961/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RERCURSO ESPECIAL. ISSQN. CONTRATOS DE GESTÃO CELEBRADOS POR ORGANIZAÇÃO SOCIAL. REPASSES DE VERBAS PÚBLICAS. ART. 7º DA LC N. 116/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 1º E LISTA ANEXA DA LC N. 116/2003. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosita Falcao de Almeida MaiaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SEGURO-SAÚDE. ATIVIDADE MATERIALMENTE EQUIPARÁVEL A PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TEMA 581/STF. INAPLICABILIDADE DIRETA. ANÁLISE CASUÍSTICA DA MATERIALIDADE DA ATIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CABÍVEL…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 04/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. SEGURADORA ESPECIALIZADA EM SEGURO-SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA PROCESSUAL POR EMBARGOS DE…
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TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
julgada em 08/10/2024publicada em 31/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ISSQN. ERRO MATERIAL NA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ENTRE VOTOS CONVERGENTES. ADEQUAÇÃO FORMAL DO JULGADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos…
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STJAREsp 2.932.041/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026tributario
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CARFAcórdão 3301-014.666AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 24/07/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Jorge Lopes Barreto da SilvaSegunda Camara Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. TARIFAS INTERBANCÁRIAS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MULTA FISCAL. AUSÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Beatriz Braga18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026
Embargos de Declaração. Apelação. ISS. Operadora de plano de saúde. Base de cálculo. Tema 581 do STF. Inexistência de omissão. O acórdão enfrentou fundamentadamente a delimitação da base de cálculo, restringindo as deduções aos repasses por serviços médicos (Item 4 da LC 116/03). A alegação de…
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CARFAcórdão 3301-014.667AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcio Jose Pinto RibeiroPrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 19/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. VALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame – Apelação interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal…
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CARFAcórdão 3301-014.584AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Guilherme DerouledePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 09/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) COFINS sobre despesas incorridas na fase de exploração e…
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CARFAcórdão 3301-014.579AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Guilherme DerouledePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 09/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por…
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CARFAcórdão 3301-014.586AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Guilherme DerouledePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 09/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por…
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CARFAcórdão 3301-014.581AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Guilherme DerouledePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 09/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por…
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CARFAcórdão 3301-014.580AcórdãoParcial
Rel. Cons. Paulo Guilherme DerouledePrimeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/09/2025publicada em 09/06/2026tributario
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 INDÚSTRIA DO PETRÓLEO. INSUMOS ESSENCIAIS. DESPESAS DA FASE DE EXPLORAÇÃO. Reconhecido o direito ao crédito integral da(e) PIS/PASEP sobre despesas incorridas na fase de exploração e produção de petróleo e gás, por…
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