STF · repercussão geral
Tema 607 de repercussão geral do STF
Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Trânsito em Julgado em 02/07/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Tese firmada
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 607 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 607 do STF, de 2015 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 607 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 607 do STF, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 607 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 19 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 607 do STF.
- STFRcl 99.821/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- STFRcl 99.804/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 97.358/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- STFARE 1.579.836 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Extinção do feito. Legitimidade da Defensoria Pública. Direitos coletivos. Necessitados. Vulnerabilidade. Interesse patrimonial de servidores públicos…
- STFARE 1.579.836/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- STFRcl 88.615/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STFRcl 75.503 ED/CEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/06/2025publicada em 27/06/2025
RECLAMAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734 DO STF, NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que recusou a legitimidade ativa da parte reclamante…
- STFRE 1.405.140/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025
- STFARE 1.517.036/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 04/10/2024publicada em 14/10/2024
- STFARE 1.290.326 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/02/2024publicada em 28/02/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Determinação de divulgação de informações aos usuários do transporte público rodoviário interestadual acerca de desconto no valor da passagem. Estatuto do Idoso. 4. Incidência do tema 660 da…
- STFARE 1.290.326/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/08/2023publicada em 31/08/2023
- STFRE 1.424.082/BAMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/03/2023publicada em 04/04/2023
- STFRE 1.415.577/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 14/03/2023publicada em 22/03/2023
- STFRE 1.390.764/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 10/08/2022publicada em 15/08/2022
- STFRE 976.609 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 19/11/2018publicada em 26/11/2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943. TEMA 607 DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- STFRcl 22.614/PBMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/09/2018publicada em 20/09/2018
- STFARE 1.107.556/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2018publicada em 03/08/2018
- STFRcl 23.532/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/10/2017publicada em 07/11/2017
- STFRE 733.433/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/11/2015publicada em 07/04/2016penal
Direito Processual Civil e Constitucional. Ação civil pública. Legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses difusos. Interpretação do art. 134 da Constituição Federal. Discussão acerca da constitucionalidade do art. 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985…