STF · repercussão geral
Tema 607 de repercussão geral do STF
Legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Trânsito em Julgado em 02/07/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do inciso LXXIV do art. 5º; bem como dos arts. 59, 129 e 134, todos da Constituição Federal, a legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos.
Tese firmada
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 607 do STF
19 decisões do STF citam o Tema 607 do STF, de 2015 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 607 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STJ citam o Tema 607 do STF, de 2017 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 607 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 607 do STF.
- STFRcl 99.821/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026penal
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO POR DANOS ELÉTRICOS. EXIGÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. EQUIPAMENTO AINDA NÃO CONSERTADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA…
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- STFRcl 99.804/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFRcl 97.358/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026
- TSTRECLAMAÇÃOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz RamosTribunal Plenojulgada em 28/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AJUIZAMENTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. ART. 988, § 5º, I, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que extinguiu, sem…
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- STFARE 1.579.836 AgR-segundo/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Extinção do feito. Legitimidade da Defensoria Pública. Direitos coletivos. Necessitados. Vulnerabilidade. Interesse patrimonial de servidores públicos…
- STJREsp 2.065.321/TOMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 23/06/2026publicada em 30/06/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO MILITAR. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS FUNDADAS EM ESTADO CIVIL, GESTAÇÃO E SOROLOGIA ANTI-HIV. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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- STJAREsp 3.178.473/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. DA ART. 18 . ASSOCIAÇÃO CIVIL AUTORA. AGRAVO DE LEI N. 7.347/1985 E ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS (APAMAGIS) PONTES, GARCIA, MATIAS E TOFFOLI…
- TSTRECLAMAÇÃOAcórdãoNegadoRel. Min. Antônio Fabrício de Matos Gonçalves6ª Turmajulgada em 16/04/2026publicada em 27/04/2026trabalho
RECLAMAÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. ART. 988, § 5º, I, DO CPC E SÚMULA 734 DO STF, NÃO OBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Decisão reclamada que recusou a legitimidade ativa da parte reclamante…
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- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/04/2026publicada em 24/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA. TEMA 607/STF. VULNERABILIDADE ORGANIZACIONAL. MÉRITO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE CARGOS VAGOS E DÉFICIT DE PESSOAL…
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- STFARE 1.579.836/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL PENAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA REJEITADA – TEMA 607 DO STF – MÉRITO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME – SUSPENSÃO ANTERIOR POR DECISÃO JUDICIAL – TEORIA DA RESTITUTIO…
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- STJREsp 2.254.604/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTA ENTENDIMENTO FIRMA DO NO FUNDAMENTO TEMA 607/STF. EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 10/02/2026publicada em 22/02/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS DISCRIMINATÓRIAS EM CONCURSOS MILITARES…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Olimpio Jose Passos Galvao4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – MULTA PESSOAL AO PREFEITO – IMPUTAÇÃO INSTITUCIONAL – AFASTAMENTO MANTIDO – INTERESSE DE AGIR, SEPARAÇÃO DOS PODERES…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 06/02/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. ERRO MATERIAL. CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Roma Empreendimentos e Turismo Ltda. contra acórdão…
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- STFRcl 88.615/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025
- STJAREsp 3.014.365/ALMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.966.336/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/11/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO MORADIA PACTUADO. MERO MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA POR SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO…