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STF · repercussão geral

Tema 627 de repercussão geral do STF

Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

Trânsito em Julgado em 21/04/2023

Repercussão geral
Há repercussão geral (14/12/2012)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Dias Toffoli
Leading case
RE 658999
Reconhecimento
14/12/2012
Tese
17/12/2022

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.

Tese firmada

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 627 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 627 do STF, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 627 do STF, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 627 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 627 do STF.

  1. TJPISem númeroAcórdãoProvido
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APOSENTADORIA. DESMEMBRAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO TRÍPLICE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…

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  2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE INACUMULÁVEIS. TEMA 627/STF. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUESTÕES ENFRENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026previdenciario

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS PENSÕES POR MORTE DO MESMO INSTITUIDOR. CARGOS DE MÉDICO CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. TEMAS 359, 377, 384 E 627 DA REPERCUSSÃO GERAL…

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  5. TJDFTAcórdão n. 2165204AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO POR VÍNCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 359/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 377, 384 E 627/STF. EFEITOS…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho3a. Seção Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 28/08/2026

    AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS. VEDAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/1960. TEMA 921 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória na qual a autora pretende afastar julgado que assinalou a impossibilidade de cumulação de pensão militar com duas…

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  7. STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
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  8. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. TEMA 627/STF. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES POR MORTE (ESTADUAL, MUNICIPAL E RGPS). CARGOS DE PROFESSOR CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, "A", DA CF/88. TEMA 627 DO STF. ALEGAÇÃO DE…

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2026publicada em 19/05/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SERVIDORA ESTADUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR PELO…

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  11. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por M. A. D. A. R. e MARIA BERNADETE DE ALMADA ROCHA do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que deu…

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  12. TCUAcórdão 2123/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM TRÊS APOSENTADORIAS CIVIS (DUAS DE MAGISTÉRIO E UMA POR IDADE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 37.477/DF). ART. 29…

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  13. STFARE 1.586.899/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026
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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Pelo Estado do Cearápublicada em 28/04/2026

    CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES POR MORTE ORIUNDAS DE REGIMES DISTINTOS (RGPS, RPPS MUNICIPAL E RPPS ESTADUAL). CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS DE PROFESSOR (ART. 37, XVI, "A", CF/88). TEMA 627 DO STF…

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  15. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/04/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APOSENTADORIA. DESMEMBRAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por ente estadual…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026constitucional

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APOSENTADORIA. DESMEMBRAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto por ente estadual…

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  17. TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Órgão Especialpublicada em 13/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. TEMA 627 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO…

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  18. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E PROVENTOS. CARGO DE PROFESSORA E DE CONSULTORA LEGISLATIVA. NATUREZA TÉCNICA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2067036AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 28/11/2025administrativo

    Direito administrativo e previdenciário. Apelação cível. Ação declaratória. Cumulação de aposentadorias. Servidor público. Pretensão ao recebimento cumulativo de proventos nos cargos de Auditor do TCU e Conselheiro do TCDF. Cargos inacumuláveis na atividade. Inteligência do art. 37, XVI, da CRFB…

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  20. STFRE 1.565.333 AgR/RJAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2025publicada em 24/10/2025

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO DE BENFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 921 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de controvérsia envolvendo a…

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