STF · repercussão geral

Tema 627 de repercussão geral do STF

Acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com outra pensão oriunda de cargo de médico civil.

Trânsito em Julgado em 21/04/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (14/12/2012)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 658999
Reconhecimento: 14/12/2012
Tese: 17/12/2022

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute — à luz dos arts. 37, § 10; 142, § 3º, IX e art. 11 da Emenda Constitucional 20/1998 — a possibilidade de acumulação de pensão decorrente de cargo de médico militar com pensão oriunda de cargo de médico civil.

Tese firmada

Em se tratando de cargos constitucionalmente acumuláveis, descabe aplicar a vedação de acumulação de aposentadorias e pensões contida na parte final do artigo 11 da Emenda Constitucional 20/98, porquanto destinada apenas aos casos de que trata, ou seja, aos reingressos no serviço público por meio de concurso público antes da publicação da referida emenda e que envolvam cargos inacumuláveis.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 627 do STF

10 decisões do STF citam o Tema 627 do STF, de 2022 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 627 do STF, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 627 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 627 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 05/10/2026previdenciario
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DO RGPS. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. ART. 225 DA LEI Nº 8.112/1990. ART. 24 DA EC Nº 103/2019. DURAÇÃO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. APOSENTADORIA. DESMEMBRAMENTO UNILATERAL DE MATRÍCULA FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ACÚMULO TRÍPLICE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE INACUMULÁVEIS. TEMA 627/STF. DIREITO ADQUIRIDO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. QUESTÕES ENFRENTADAS. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026previdenciario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUAS APOSENTADORIAS DECORRENTES DE CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. POSSIBILIDADE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DUAS PENSÕES POR MORTE DO MESMO INSTITUIDOR. CARGOS DE MÉDICO CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. TETO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DOS BENEFÍCIOS. TEMAS 359, 377, 384 E 627 DA REPERCUSSÃO GERAL…
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TJDFTAcórdão n. 2165204AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS. APOSENTADORIAS E PENSÕES POR MORTE. INCIDÊNCIA DO TETO POR VÍNCULO. DISTINGUISHING DO TEMA 359/STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 377, 384 E 627/STF. EFEITOS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho3a. Seção Especializadajulgada em 20/08/2026publicada em 28/08/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS. VEDAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/1960. TEMA 921 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Ação rescisória na qual a autora pretende afastar julgado que assinalou a impossibilidade de cumulação de pensão militar com duas…
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STFRE 1.615.478/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. CARGOS INACUMULÁVEIS. INGRESSO ANTERIOR À EC Nº 20/1998. TEMA 627/STF. REGIMES PREVIDENCIÁRIOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO MILITAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS E PROVENTOS DO SPPREV. TRÍPLICE CUMULAÇÃO. CARGOS CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. ROL TAXATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada por servidor público federal objetivando…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 16/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE TRÊS PENSÕES POR MORTE (ESTADUAL, MUNICIPAL E RGPS). CARGOS DE PROFESSOR CONSTITUCIONALMENTE ACUMULÁVEIS. ART. 37, XVI, "A", DA CF/88. TEMA 627 DO STF. ALEGAÇÃO DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO COM DUAS APOSENTADORIAS. CARGOS DE PROFESSORA. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 17/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806555-81.2022.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ANGELA MARIA FREITAS DE BARROS PRUDENCIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO ALMIR DO VALE REIS JUNIOR - PE27685-A APELADO: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 21/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CARGO FEDERAL E APOSENTADORIA ESTADUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 37, XVI, XVII E § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 11 DA EC Nº 20/1998. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGOS INACUMULÁVEIS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/05/2026publicada em 19/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – SERVIDORA ESTADUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ANTERIOR À APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE PROFESSOR PELO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração, para fim de prequestionamento, opostos por M. A. D. A. R. e MARIA BERNADETE DE ALMADA ROCHA do acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada deste TRF2 que deu…
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TCUAcórdão 2123/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. COMANDO DO EXÉRCITO. ACUMULAÇÃO DE PENSÃO MILITAR COM TRÊS APOSENTADORIAS CIVIS (DUAS DE MAGISTÉRIO E UMA POR IDADE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS). EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MS 37.477/DF). ART. 29…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 11/05/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807126-72.2024.4.05.8400 APELANTE: CERLE SEVERO TEIXEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: JERONIMO DIX NEUF ROSADO DOS SANTOS - RN8972 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO…
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STFARE 1.586.899/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026
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