STF · repercussão geral
Tema 653 de repercussão geral do STF
Valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos.
Trânsito em Julgado em 22/02/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 159, I, b e d, da Constituição federal, se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais relativos ao imposto de renda (IR) e ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) pode impactar no cálculo do valor devido aos municípios a título de participação na arrecadação dos referidos tributos.
Tese firmada
É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 653 do STF
136 decisões do STF citam o Tema 653 do STF, de 2015 a 2026; 19,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
42 decisões do STJ citam o Tema 653 do STF, de 2019 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 653 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 653 do STF.
- STJAREsp 3.281.725MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 22/09/2026constitucional
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. FPM. INCENTIVOS FISCAIS. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 267/2002 E RFB 1.131/2011. TEMAS 653 E 1.187 DO STF. ALEGADA EFETIVA ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 1.187 RESTRITO AO PIN E AO PROTERRA…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Constitucional, Tributárpublicada em 18/09/2026
CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PELO ESTADO. ICMS. REPASSE QUOTA DEVIDA AO MUNICÍPIO. BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. REGULARIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A regular concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao ICMS por…
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- STJAREsp 3.253.988/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo em recurso especial interposto às fls. 650/667. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA59828564 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadopublicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. INCENTIVOS FISCAIS. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. TEMAS 42 E 1.172 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEI ESTADUAL Nº 10.367/1979. AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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- TSTRECLAMAÇÃOAcórdãoNegadoRel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão7ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DO ARTIGO 988, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO FRONTAL E CONCRETO AO COMANDO CONTIDO NO TEMA 67. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. O manejo da reclamação aqui tratada…
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- STFARE 1.620.414/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2026publicada em 03/09/2026
- STJAREsp 3.315.242/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos para que o…
- STJAREsp 3.275.133/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. OMISSÕES. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS…
- STJAREsp 3.275.133/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TEMA 653/STF. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. NOVO…
- STJREsp 2.278.512/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/08/2026administrativo
- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Apelação Cível e Remessa Necessária. Juízpublicada em 27/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. ICMS. COTA-PARTE DOS MUNICÍPIOS. INCENTIVOS FISCAIS. DIFERIMENTO E POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. TEMA 1.172 DA REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. RECURSO E…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ICMS PARA OS MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AQUÉM DO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO SOMENTE EM CASO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. PREVISÃO DO…
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ICMS PARA OS MUNICÍPIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AQUÉM DO MÍNIMO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO SOMENTE EM CASO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR. PREVISÃO DO…
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- STFRcl 81.575 ED/MTAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 19/05/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. CUSTEIO COM CRÉDITOS DE ICMS OUTORGADOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS…
- STJAREsp 3.301.071/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FPM. DEDUÇÕES DE INCENTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 653 E 1187/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJAgInt no AREsp 3.062.481/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/08/2026administrativo
Ante o exposto, reconsiderando as decisões de fls. 629/630 e 655/656, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
Direito Tributário E Processual Civil. Apelações Cíveis. Repasse De Cota-Parte Do Icms A Município. Isenções E Incentivos Fiscais Estaduais. Honorários Advocatícios Em Demanda Envolvendo A Fazenda Pública. Desprovimento Do Recurso Municipal E Provimento Parcial Do Recurso Estatal. I. Caso Em Exame…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.172/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Itapajé, ora embargante, contra acórdão proferido…
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