STF · repercussão geral
Tema 656 de repercussão geral do STF
Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Acórdão de mérito publicado em Publicado em: 22/08/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Tese firmada
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 656 do STF
720 decisões do STJ citam o Tema 656 do STF, de 2022 a 2026; 20,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
106 decisões do STF citam o Tema 656 do STF, de 2023 a 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 656 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 656 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 656 do STF.
- STFHC 276.251 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas…
- STFRHC 277.344/ESMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026penal
- STFRE 1.612.725/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026penal
- STFRcl 97.800 MC-ED/RSMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026
- STFRE 1.619.313/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026penal
- STFRHC 276.069/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STFHC 276.251/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
- STFARE 1.565.163 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Flagrante realizado por guardas municipais. Legitimidade. Agente Estatal que integra a Segurança Pública. Validade da prisão e das provas apreendidas. ADPF 995 e Tema 656 da Repercussão Geral…
- STFRE 1.612.412/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026penal
- STFARE 1.615.966/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFRE 1.615.914/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/07/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFRcl 97.800 MC/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026
- STFHC 275.071/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/07/2026publicada em 21/07/2026penal
- STFHC 274.306/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026penal
- STFADPF 1.214 ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 01/06/2026publicada em 10/06/2026
Embargos de declaração em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Denominação de guarda municipal como “Polícia municipal”. Inconstitucionalidade. Reiteração de argumentos já apreciados. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a…
- STFHC 272.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026penal
- STFRE 1.603.612/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026penal
- STFRHC 272.250/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026penal
- STFHC 271.805/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/05/2026publicada em 15/05/2026penal
- STFHC 272.168/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026penal