STF · repercussão geral
Tema 665 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.
Trânsito em Julgado em 13/11/2019
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, I, do texto constitucional permanente, e art. 73 do ADCT, a possibilidade de recolhimento da contribuição para o PIS conforme determinado na Lei Complementar 7/1970, mesmo durante a vigência do art. 72, V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em face de alegada inexistência de conceito legal de “receita bruta operacional” e invalidade das alterações perpetradas na legislação do imposto de renda pela Medida Provisória 727/1994 (reedição da MP 517/1994, convertida na Lei 9.701/1998), por inconstitucionalidade formal e material. Questiona-se, ainda, com fundamento nos arts. 145, § 1º e 150, II, a constitucionalidade do estabelecimento de alíquotas distintas do PIS às instituições financeiras, em face dos princípios da capacidade contributiva e isonomia tributária.
Tese firmada
São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, destinada à composição do Fundo Social de Emergência, nas redações da ECR 1/94 e das EC 10/96 e 17/97, observados os princípios da anterioridade nonagesimal e da irretroatividade tributária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 665 do STF
18 decisões do STF citam o Tema 665 do STF, de 2018 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 665 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STJ citam o Tema 665 do STF, de 2018 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 665 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 665 do STF.
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ECR N. 01. EC N. 10/1996. EC N. 17/1997. MEDIDA PROVISÓRIA N. 517/1994 E REEDIÇÕES (ATÉ A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1674-57/1998), CONVERTIDA NA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto2ª Turma Recursal Mistajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA – PROFESSORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS – DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NULIDADE DOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. FUNDO SOCIAL DE EMERGÊNCIA E FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 72, V, DO ADCT. MEDIDA PROVISÓRIA 517/94. TEMA 665 DA REPERCUSSÃO GERAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. JUÍZO DE…
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- STJREsp 2.172.432/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 23/07/2026tributario
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E VI, E 1.022, II, AMBOS DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284 DO STF. SUPOSTO AFRONTA AOS ARTS. 927, III, E 1.030, II, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Antonio Soares2a. Seção Especializadajulgada em 11/06/2026publicada em 19/06/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. FUNDAMENTOS. RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração em Ação Rescisória interposto pela União, alegando a ocorrência de contradição e omissão em face de…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 17/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. PERÍCIA CONTÁBIL. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I…
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- STFARE 1.601.713/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 12/05/2026publicada em 13/05/2026tributario
- STJAgInt no AREsp 2.840.790/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO ERRÔNEA DO FUNDAMENTO LEGAL. ERRO MATERIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A APRECIAÇÃO DO RECURSO, CUJA ARGUMENTAÇÃO É CLARA QUANTO À DECISÃO, OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. RECONHECIMENTO…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Henrique Correa da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 23/03/2026publicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 02/03/2026publicada em 06/03/2026
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RE 578.846/SP (TEMA 665). PIS. ARTIGO 72, V, DO ADCT. ECR 01/94. EC 10/96 E 17/97. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. LEI Nº 9.701/98. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FIXAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. COISA JULGADA. CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra…
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- STFARE 1.577.114/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
- STFARE 1.577.115/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 24/11/2025publicada em 25/11/2025tributario
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Luiz Antonio Soares2a. Seção Especializadajulgada em 18/08/2025publicada em 22/08/2025
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEDIDA PROVISÓRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA. SÚMULA 343 DO STF. TEMA 136 DO STF. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA NESSE PONTO. AFASTAMENTO DE LEI POR ÓRGÃO…
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- STJAREsp 2.890.030/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ATUAL ART. 1.030, II, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.900.697/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/08/2025tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ATUAL ART. 1.030, II, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 01/08/2025publicada em 07/08/2025
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELEVANTE EXISTENTE. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DA EC N. 17/97. TEMA 665/STF. PROVIMENTO. 1. Nos prévios embargos de declaração, o embargante, com efeito, buscou apenas o…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. ART. 72, V, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 01/94. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. ALÍQUOTA DE 0,75%. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA 665 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 06/06/2025publicada em 11/06/2025
PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUITE E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE. RAZÕES DISSOCIADAS DE AMBOS OS RECURSOS. PRECEDENTES DO STF. 1. Do cotejo do acórdão recorrido com a peça dos terceiros embargos de declaração (EV. 254, 280 e 307), interpostos pela…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 21/03/2025publicada em 05/04/2025
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONTRIBUINTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. TEMA 665 DO STF. FUNDO NACIONAL DE EMERGÊNCIA. ECR 1/94, MP 517/94 E REEDIÇÕES E LEI 9.701/98 CONSTITUCIONAIS…
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