STF · repercussão geral

Tema 669 de repercussão geral do STF

Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

Trânsito em Julgado em 21/09/2018

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/08/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 718874
Reconhecimento: 23/08/2013
Tese: 30/03/2017

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

Tese firmada

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 669 do STF

259 decisões do STJ citam o Tema 669 do STF, de 2016 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 669 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

71 decisões do STF citam o Tema 669 do STF, de 2016 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 669 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 669 do STF.

CARFAcórdão 2402-013.738AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcus Gaudenzi de FariaSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/09/2026publicada em 09/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado…
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CARFAcórdão 2002-010.529AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Freitas de Souza CostaSegunda Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS CONSTITUCIONALIDADE. FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alvaro Ricardo de Souza CruzPlenáriojulgada em 24/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI Nº 10.256/2001. APLICAÇÃO INDEVIDA DE PRECEDENTE DO STF SOBRE LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DISTINÇÃO ENTRE OS PADRÕES DECISÓRIOS. VIOLAÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas4ª Seçãopublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/2001. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE AFASTOU A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 885 DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0001678-16.2026.8.16.0132AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS MECANISMOS LEGAIS QUE TERIAM SIDO USADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E JULGOU OS PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES POR AUSÊNCIA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa7ª Turmapublicada em 24/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ERRO MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. IRRF. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Humberto Goulart da Silveira1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU, MANTENDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC…
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CARFAcórdão 2101-003.920AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/08/2026publicada em 16/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF n.º 02, de 17 de janeiro de 2023, majorou o limite de…
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CARFAcórdão 2202-012.163AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2026publicada em 15/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256 DE 2001. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002222-51.2026.4.05.0000 APELANTE: RODOLFO G MORAES & CIA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FRANCISCO JOSE SOARES FEITOSA - CE16049 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007059-02.2026.4.05.8100 APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: PABLO NOGUEIRA MACEDO - CE24712 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE…
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CARFAcórdão 2202-012.160AcórdãoParcial
Rel. Cons. Marcelo Valverde Ferreira da SilvaSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 07/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI 10.256 DE 2001. TEMA 669 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física…
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CARFAcórdão 2201-012.958AcórdãoParcial
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. SUB-ROGAÇÃO (ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991). RETENÇÃO NÃO EFETUADA POR FORÇA DE DECISÕES LIMINARES OBTIDAS PELOS PRODUTORES RURAIS (SUBSTITUÍDOS). CASSAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE…
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STJAgInt no AREsp 2.744.861/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1167/1171, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
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STJAgInt no REsp 2.133.252/PRAcórdãoNegado
Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não incorreu em omissão, pois, no juízo de retratação, estava…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. TEMA 669 DO STF. SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991. ADI Nº 4.395. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vallisney de Souza OliveiraPlenáriojulgada em 14/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNRURAL. ADI 4395. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO. ART. 30, IV, DA LEI Nº 8.212/1991. ALEGADA OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. RE Nº 718.874. TEMA 669 DO STF. PET Nº 8.140/DF. RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO…
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STJREsp 2.287.383/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
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