STF · repercussão geral
Tema 669 de repercussão geral do STF
Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.
Trânsito em Julgado em 21/09/2018
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição federal, em que se discute a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 10.256/2001, que reintroduziu, após a Emenda Constitucional 20/1998, a contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, mantendo a alíquota e a base de cálculo instituídas por leis ordinárias declaradas inconstitucionais em controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal.
Tese firmada
É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 669 do STF
259 decisões do STJ citam o Tema 669 do STF, de 2016 a 2026; 4,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 669 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
71 decisões do STF citam o Tema 669 do STF, de 2016 a 2026; 19,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 669 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 669 do STF.
- STJAgInt no AREsp 2.744.861/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/09/2026civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1167/1171, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração…
- STJAgInt no REsp 2.133.252/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 31/08/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte local não incorreu em omissão, pois, no juízo de retratação, estava…
- STJREsp 2.287.383/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/08/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos…
- STJREsp 2.248.309/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNRURAL. CONTRIBUINTE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ART. 485, V, DA LEI N. 5.869/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL…
- STJAgInt no REsp 2.248.511/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNRURAL. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA N. 669/STF. SÚMULA N. 343/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE. SÚMULA N…
- STJREsp 2.240.464/MTMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FNDE. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. (I) LEGITIMIDADE PASSIVA. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 1.275 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS. PREJUDICADO O EXAME DOS RECURSOS…
- STJAREsp 3.195.561/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 17 de maio de 2026 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA56703816 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJREsp 2.155.414/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Documento eletrônico VDA56263862 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 28/04/2026 19:29:01 Publicação no DJEN/CNJ de 30/04/2026. Código de Controle…
- STJAREsp 2.744.861/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/04/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJREsp 2.133.252/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 07/04/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PRECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
- STJAREsp 3.161.057/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 06/04/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a” art. 253, e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA55353493 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJREsp 2.261.809/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 26/03/2026tributario
- STJREsp 2.239.104/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO DO NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO ART. 1.022 CPC/2015. RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL (FUNRURAL). COISA JULGADA. REFORMA DO JULGADO DEMANDARIA REEXAME DE FATOS E…
- STJREsp 2.248.511/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNRURAL. COISA JULGADA FORMADA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA N. 669/STF. SÚMULA N. 343/STF. INEXISTÊNCIA DE CONTROLE CONCENTRADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURIPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N…
- STJREsp 2.173.187/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, . 25 de fevereiro de 2026 Documento eletrônico VDA54439870 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 25/02/2026 16:04:58 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 2.648.932/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 1.022 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 211 /STJ). MATÉRIA PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ( . AGRAVO CONHECIDO PARA SÚMULA 284/STF) NÃO CONHECER DO…
- STJREsp 2.130.265/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/12/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO SUB-ROGADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. FALTA DE ARGUMENTAÇÃO COM PERTINÊNCIA À MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIDO. SÚMULA 284/STF.
- STJREsp 2.171.532/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/10/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM ESTEIO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.222.304/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Documento eletrônico VDA49059721 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:04:19 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle…
- STJREsp 2.219.043/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 24 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48432315 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/06/2025 20:23:19 Publicação no DJEN/CNJ de…