STF · repercussão geral

Tema 674 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).

Trânsito em Julgado em 09/09/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (20/09/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 759244
Reconhecimento: 20/09/2013
Tese: 12/02/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.

Tese firmada

A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 674 do STF

59 decisões do STF citam o Tema 674 do STF, de 2017 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STJ citam o Tema 674 do STF, de 2022 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 674 do STF.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Aponta omissão na análise da inaplicabilidade da imunidade constitucional ao caso…
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TRF6Apelação Cível 0004540-20.2010.4.01.3802AcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CF/1988. EXPORTAÇÃO INDIRETA. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TEMA 674/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Usina Santo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO (art. 149, § 2º, I, da CF). FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO MERCADO EXTERNO. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Apelação Cível 5032346-24.2025.4.04.7200AcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CRFB. ART. 5º DA LEI 10.637/02 E ART. 6º DA LEI 10.833/03. PIS-PASEP. COFINS. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº…
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TRF4Apelação Cível 5067568-33.2023.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMUNIDADE SOBRE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO EXTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/1991. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 149, §2º, I, DA CF/1988. EXPORTAÇÃO INDIRETA. VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. TEMA 674/STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Usina Santo…
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STJTutAntAnt 1.092MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INADMISSÃO NA ORIGEM E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR RURAL. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDÉBITOS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 6001057-87.2025.4.06.3809AcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto UlianoSegunda Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMA 475/STF. TEMA 674/STF. DISTINÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. TEMA 475/STF. TEMA 674/STF. DISTINÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0013231-76.2025.4.05.8202 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCIELIO SALES DUTRA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL SILVA LINHARES - PB25524 ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY EMANUEL SOARES NOGUEIRA - PB31809…
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STFRE 1.608.030/SCMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 02/09/2026publicada em 15/09/2026
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CARFAcórdão 2101-003.935AcórdãoParcial
Rel. Cons. Ana Carolina da Silva BarbosaPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2020 CONHECIMENTO. QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF. Nº. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a…
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STFRcl 97.228 AgR/PRAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEMA 674 DA REPERCUSSÃO GERAL: AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1%…
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STFRE 1.617.562/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026tributario
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STFRcl 97.063 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 26/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. SEXTA-PARTE. EXTENSÃO A SERVIDOR CELETISTA COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcelo de Nardi1ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE PIS-PASEP E COFINS. SERVIÇO DE FRETE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. IMUNIDADE. RECEITAS DE FRETE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV. ACOLHIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de…
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STJREsp 2.278.814/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Josete Pantaleão Caminha1ª Seçãojulgada em 06/08/2026publicada em 08/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 674/STF. MANUTENÇÃO. A justificativa apresentada pelo agravante não se mostra suficiente para desfazer os fundamentos da decisão recorrida, de modo que a manutenção da aplicação do Tema 674/STF ao…
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