STF · repercussão geral
Tema 674 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”).
Trânsito em Julgado em 09/09/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição federal, a constitucionalidade de instrução normativa que determinou a incidência de contribuição social sobre as receitas decorrentes de exportações, quando realizadas de forma indireta, ou seja, efetuadas por intermédio de “trading companies”.
Tese firmada
A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 674 do STF
59 decisões do STF citam o Tema 674 do STF, de 2017 a 2026; 22,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STJ citam o Tema 674 do STF, de 2022 a 2026; 13,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 674 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 674 do STF.
- STJTutAntAnt 1.092MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ALEGADA INADMISSÃO NA ORIGEM E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO…
- STJREsp 2.278.814/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 12/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECEITAS DECORRENTES DO TRANSPORTE INTERNO DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 2.829.568/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 26/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. ATIVIDADE REALIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido…
- STJREsp 2.036.922/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026tributario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do da art. 25 e do enunciado da . Lei 12.016/2009 Súmula 105/STJ Brasília, . 24 de abril de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 3.068.289/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 18/03/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, "a" e "b", art. 253, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança…
- STJREsp 2.083.815/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO DO VÍCIO DE 1. ART. 1.022 CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO 2. PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. RECEITAS DE VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO - ALC…
- STJAREsp 2.829.568/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 11/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CPC/2015. DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. ATIVIDADE REALIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. CONHECIDO PARA CONHECER…
- STJREsp 2.157.705/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/02/2026tributario
ANTE O EXPOSTO extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito da recorrente à exclusão da base de cálculo da CPRB das receitas decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e das vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (RR). Publique-se…
- STJREsp 2.160.533/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 01/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Documento eletrônico VDA52683788 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 27/11/2025 19:31:21 Publicação no DJEN/CNJ de 01/12/2025. Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.213.449/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento…
- STJAREsp 2.991.343/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/09/2025tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Documento eletrônico VDA49980972 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…
- STJREsp 2.047.571/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 13/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COOPERATIVA AGRÍCOLA. AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL E POSTERIOR EXPORTAÇÃO. ACÓRDÃO E TESE RECURSAL EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.184.999/RJMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/08/2025tributario
- STJREsp 2.018.884/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/04/2025tributario
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou parcial provimento, apenas para afastar a condenação da parte agravante ao pagamento da multa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.184.999/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/02/2025tributario
- STJREsp 2.171.100/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/11/2024tributario
- STJREsp 2.137.283/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/09/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EMINENTEMENTE…
- STJRE nos EREsp 1.747.725/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 21/08/2024tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N. 10.925/2004. CEREALISTA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO INADMITIDO.
- STJRE nos EREsp 1.772.536/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/11/2023tributario
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CEREALISTA. ENQUADRAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.
- STJREsp 2.091.408/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/09/2023tributario