STF · repercussão geral
Tema 689 de repercussão geral do STF
Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.
Tese firmada
Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 689 do STF
17 decisões do STJ citam o Tema 689 do STF, de 2018 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 689 do STF, de 2020 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 689 do STF.
- TJRJAgravo de Instrumento 3008650-72.2026.8.19.0000AcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO JUDICIAL NAS POLÍTICAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DRENAGEM URBANA DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA ADEQUÁ-LA AO TEMA N…
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- STJAREsp 3.214.811/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA 2. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 3. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. VERBAS REMUNERATÓRIAS. NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL. MULTA DE MORA. STF TEMA 72. STJ TEMA 738. STJ TEMA 687. STJ TEMA 688. STJ TEMA 689. STF TEMA 325…
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- STJAREsp 3.196.897/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/05/2026publicada em 14/05/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0010099-73.2019.814.0074 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TAILÂNDIA ADVOGADO: JORGE VICTOR CAMPOS PINA – OAB/PA 18.198 AGRAVADO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Celso Faria8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026
APELAÇÃO. Apelação. Ação declaratória e condenatória ajuizada pelo Município de Diamante do Norte em face do Estado do Paraná, do Estado de São Paulo e dos Municípios Paulistas de Rosana, Euclides da Cunha Paulista, Mirante do Paranapanema, Sandovalina e Teodoro Sampaio. Repartição de receita do…
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- STJREsp 2.234.287/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-DIFAL. INTERPRETAÇÃO, PELA CORTE , DA ADI N. 7.158 E DISPOSITIVOS A QUO CONSTITUCIONAIS AO CASO. APONTADA OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO…
- STJAREsp 2.796.633/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STFARE 1.537.164/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 12/03/2025publicada em 14/03/2025
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Passig Mendes2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/02/2025publicada em 26/02/2025
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO INTRAMUNICIPAL RESOLUÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO MS/CIT Nº 01/2021. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO DE SANTA CATARINA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA N. 793 DO…
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- STJAREsp 2.661.974/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO PELO SEU RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI N. 10.028/2000. NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA…
- STJAREsp 2.808.402/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/01/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45265856 assinado…
- STFRE 1.528.251/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 04/12/2024publicada em 05/12/2024
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 12/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 698 DO STF. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PLANO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Reanálise de Remessa Necessária e Apelação…
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- TJDFTAcórdão n. 1884097AcórdãoNegadoRel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira7ª Turma Cíveljulgada em 26/06/2024publicada em 09/07/2024
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ausência do vício da omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento deve ser…
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- STFARE 1.498.537/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/06/2024publicada em 26/06/2024
- TJRNSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 13/05/2024
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO DO IMPOSTO NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO (“BASE DE CÁLCULO POR DENTRO”). O CÁLCULO DO ICMS CORRESPONDENTE AO VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMADO AO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO…
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- STJAREsp 2.549.810/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/05/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão1ª Câmara Cívelpublicada em 22/04/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TEMA 1010 DO STF. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM FEITO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO. TEMA 689 DO STF. MATÉRIA SEQUER ALEGADA NA APELAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO AFRONTA A TESE FIRMADA. MERO INCONFORMISMO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Observado que o Tema 1010…
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- STJAgInt no REsp 2.086.641/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/03/2024tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COINCIDENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. No tocante à incidência de ICMS nas operações interestaduais relativas à energia elétrica, a Corte cearense manteve o aresto recorrido que…