STF · repercussão geral
Tema 689 de repercussão geral do STF
Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.
Trânsito em Julgado em 07/11/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute se a imunidade prevista no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição federal impede a cobrança, pelo estado de origem, do ICMS sobre operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a sociedade empresária para emprego no processo de industrialização do petróleo.
Tese firmada
Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, em sua totalidade, o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização, não podendo o Estado de origem cobrar o referido imposto.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 689 do STF
17 decisões do STJ citam o Tema 689 do STF, de 2018 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do STF citam o Tema 689 do STF, de 2020 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 689 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 689 do STF.
- STJAREsp 3.214.811/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA 2. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 3. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEI…
- STJAREsp 3.196.897/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/05/2026tributario
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da…
- STJREsp 2.234.287/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/12/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-DIFAL. INTERPRETAÇÃO, PELA CORTE , DA ADI N. 7.158 E DISPOSITIVOS A QUO CONSTITUCIONAIS AO CASO. APONTADA OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ORA IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO…
- STJAREsp 2.796.633/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/05/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, e , do RISTJ, a b conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
- STJAREsp 2.661.974/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM. PRETENSÃO PELO SEU RESTABELECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 11 DA LEI N. 10.028/2000. NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA…
- STJAREsp 2.808.402/PAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 24/01/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de janeiro de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA45265856 assinado…
- STJAREsp 2.549.810/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/05/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
- STJAgInt no REsp 2.086.641/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/03/2024tributario
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COINCIDENTE. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. No tocante à incidência de ICMS nas operações interestaduais relativas à energia elétrica, a Corte cearense manteve o aresto recorrido que…
- STJEDcl nos EREsp 1.580.456/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/10/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, rejeitam-se os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 23 de outubro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA38877634 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 23/10/2023…
- STJEREsp 1.580.456/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/09/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego seguimento aos embargos de divergência. Documento eletrônico VDA38547201 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 26/09/2023 19:27:58 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 2.086.641/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/09/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 21 de setembro de 2023. Documento eletrônico VDA38493780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 21/09/2023 19:38:47 Código de Controle do…
- STJEDcl no REsp 1.580.456/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/08/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS-ST. OPERAÇÃO INTERESTADUAL QUE DESTINA ENERGIA ELÉTRICA A CONSUMIDOR FINAL PARA EMPREGO EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADADE OU ERRO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO…
- STJAgInt no AREsp 1.558.751/DFMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 30/06/2023civil
- STJAREsp 2.320.722/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2023processual_civil
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Documento eletrônico VDA37386142 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Sérgio Kukina Assinado em: 21/06/2023 21:38:14 Código de Controle do Documento: d39cf0c8-f2c3-4376-a805-ba1ce4815fe2…
- STJAREsp 2.322.647/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 15/06/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ICMS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E NÃO ENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N. 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E…
- STJREsp 1.297.682/RSAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Assusete MagalhãesSegunda Turmajulgada em 09/06/2020publicada em 17/06/2020tributario
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS ENTRE SI, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, I, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO ANULADO…
- STJAREsp 1.279.249/RSMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/10/2018tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 1.036, caput, e parágrafos, do CPC/2015, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Agravo em Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso…