STF · repercussão geral
Tema 692 de repercussão geral do STF
Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
Trânsito em Julgado em EM 24/02/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; e 150, I e II, da Constituição federal, se o CONFEA poderia fixar, por Resolução, os valores devidos a título de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/1977, nada obstante o princípio da legalidade tributária.
Tese firmada
A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 692 do STF
12 decisões do STJ citam o Tema 692 do STF, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 692 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 692 do STF, de 2016 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 692 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 692 do STF.
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado4ª Turmapublicada em 01/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803893-63.2021.4.05.8500 APELANTE: FASOUTO FARIA SOUTO COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL E EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. DIREITO ADQUIRIDO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICA OFTALMOLOGISTA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. SÚMULA VINCULANTE 33. INTEGRALIDADE E PARIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoConcedidoRel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONCEDER a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BOA-FÉ DO SEGURADO. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 28/04/2026publicada em 30/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 692 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela…
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- STJREsp 2.258.173/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 09/04/2026previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em art. 255, parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA TUTELA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 11/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela autora contra acórdão que deu provimento à…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL REVOGADA. TEMA 692-STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por beneficiário de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 01/10/2025publicada em 16/10/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. RELACIONAMENTOS CONCOMITANTES (CONCUBINATO). IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS (TEMA 529 E TEMA 526/STF). REMESSA NECESSÁRIA INAPLICÁVEL (CPC/2015, ART. 496, § 3º, I)…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 10/10/2025publicada em 16/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, CPC). DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO TEMA 692/STJ. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 799/STF). ACÓRDÃO ALTERADO. I. CASO EM EXAME Juízo de…
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- STJEDcl no REsp 2.229.442/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/10/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO rejeito declaração. Publique-se. Brasília, . 13 de outubro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA51371025 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/10/2025 20:26:31 Publicação no…
- STFRE 1.539.124/PRMonocráticaParcialRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/05/2025publicada em 20/05/2025tributario
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabriel de Jesus Tedesco Wedy2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/03/2025publicada em 26/03/2025
A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
Processual Civil e Previdenciário. Embargos De Declaração em Embargos De Declaração em Embargos De Declaração Em Apelação Cível E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança. Abono Salarial Recebido Por Força De Decisão Posteriormente Cassada. Omissão. Ausência. Aplicação do Tema 692 Do Stj…
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- TJPR0078663-05.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 10/12/2024publicada em 17/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA AUTARQUIA, OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA (TEMA 692/STJ). PROCESSAMENTO…
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- STJAREsp 2.770.598/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/12/2024administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. PREVISÃO DE AGRAVO INTERNO NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM…
- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 16/09/2024publicada em 16/09/2024
Processual Civil e Previdenciário. Embargos De Declaração. Apelação Cível E Reexame Necessário Em Mandado De Segurança. Abono Salarial Recebido Por Força De Decisão Posteriormente Cassada. Omissão. Tema 692 Do Stj. Reafirmação Da Tese Pelo Stj. Necessidade De Aplicação. Repetição De Valores…
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- STJREsp 2.141.892/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/06/2024previdenciario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 07 de junho de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA41885389 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 07/06/2024 19:20:29…