STF · repercussão geral

Tema 693 de repercussão geral do STF

Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Trânsito em Julgado em 04/12/2013

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (01/11/2013)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: RE 767332
Reconhecimento: 01/11/2013
Tese: 01/11/2013

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do IPTU sobre a propriedade de bens imóveis temporariamente ociosos de titularidade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Tese firmada

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 693 do STF

74 decisões do STF citam o Tema 693 do STF, de 2016 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 693 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 693 do STF.

TJMGAgravo de Instrumento 2019700-80.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Renan Chaves Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMÓVEL DOADO COM USUFRUTO VITALÍCIO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA ENTIDADE. HIGIDEZ DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE…
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STFRcl 100.271MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
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TJDFTAcórdão n. 2176140AcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE DE IPTU. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA INDEFERIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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STFRcl 100.279MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
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STFRE 1.592.750 ED-AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luciane A. Corrêa Münch1ª Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. OAB/RS. IMÓVEL VAGO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A Ordem dos Advogados do Brasil possui natureza jurídica de autarquia sui generis, fazendo jus à imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", e § 2º, da…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antônio Cézar P. Meneses9ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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STFARE 1.593.030 AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 23/06/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Tema 1.120. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…
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STFRcl 94.382 ED/MGAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 1.041.816/SP (TEMA 956 RG). AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO…
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STFARE 1.595.224/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
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STFRcl 94.382/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/05/2026publicada em 11/05/2026
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STFARE 1.599.268/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/04/2026publicada em 29/04/2026
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STFRE 1.577.068/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 27/04/2026publicada em 28/04/2026
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STFARE 1.583.406 AgR/APAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 24/04/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 897 da repercussão geral. Aspecto subjetivo analisado. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Descabimento de recurso contra aplicação de tese de repercussão geral. Agravo…
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STFRE 1.596.720/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
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STFRE 1.586.314 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA APLICAÇÃO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. OBSERVÂNCIA DO ITEM 3.4 DA TESE FIXADA NO TEMA 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO…
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STFARE 1.592.290/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
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STFARE 1.593.030/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
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STFRE 1.590.919/ALMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
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STFRE 1.591.744/SPMonocráticaParcial
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 12/03/2026publicada em 13/03/2026
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