STF · repercussão geral

Tema 698 de repercussão geral do STF

Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Trânsito em Julgado em 17/11/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (07/02/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 684612
Reconhecimento: 07/02/2014
Tese: 03/07/2023

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º e 196, da Constituição federal, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas urgentes com a finalidade de assegurar o direito à saúde, em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática do ato administrativo, bem como sem indicar as receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento da obrigação imposta.

Tese firmada

1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes.
2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
3. No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 698 do STF

755 decisões do STF citam o Tema 698 do STF, de 2017 a 2026; 12,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 698 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

154 decisões do STJ citam o Tema 698 do STF, de 2018 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 698 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam o Tema 698 do STF, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 698 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 698 do STF.

STFRcl 92.529 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 13/10/2026publicada em 14/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2185710AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati4ª Turma Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 13/10/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE URBANO II. CÓRREGO GROTÃO. ÁREA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÕES IRREGULARES. PARCELAMENTO CLANDESTINO DO SOLO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.624.029MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/10/2026publicada em 13/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180171AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 10/10/2026
DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE IDOSA. NEOPLASIA MALIGNA DO COLO DO ÚTERO. CIRURGIA ONCOLÓGICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO VERMELHO/EMERGÊNCIA. PIORA CLÍNICA. JANELA TERAPÊUTICA CRÍTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.618.034 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade Civil do Estado. Má Execução de Obra Pública. Indenização por Danos Materiais e Morais. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFAR 3.171 AgR-AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VINCULAÇÃO DE SERVIDORA ESTABILIZADA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 19 DO ADCT…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Alberto Menezes Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTO. PEDIDO DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE OBRAS NO PRAZO DE 30 DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Dickstein5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/10/2026publicada em 07/10/2026
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER [RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL]. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERITÓRIA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFRE 1.613.801 AgR-segundoAcórdãoNegado
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I — A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, da existência de repercussão geral…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.569.867 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRcl 93.504MonocráticaProvido
Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJDFTAcórdão n. 2180179AcórdãoNão classificado
Rel.ª Des.ª Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza1ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026
DECISÃO SUBMETIDA A REFERENDO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEOPLASIA LOCALMENTE AVANÇADA. CONSULTA EM ONCOLOGIA CLÍNICA. CLASSIFICAÇÃO DE RISCO VERMELHO/EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATENDIMENTO. OMISSÃO ESTATAL. LEIS 12.732/12 E 14.238/21. LIMINAR. REQUISITOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 05/10/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO. CONFLITO FUNDIÁRIO. DIREITO DE PROPRIEDADE. TÍTULO REGISTRAL HÍGIDO. POSSE MANSA E PACÍFICA ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.620.542MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFRE 1.607.735 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo e Outras matérias de Direito Público. Agravo regimental em recurso extraordinário. Agravo de instrumento contra decisão de antecipação de tutela proferida em ações civis públicas. Incidência da súmula 735 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno em face…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon NetoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PÚBLICO. OMISSÃO MUNICIPAL PROLONGADA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO. INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PRAZO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Apelação Cível 5063384-34.2023.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB). ASSENTAMENTO ITAPUÍ (NOVA SANTA RITA/RS). NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INCRA E DO MUNICÍPIO. INFRAESTRUTURA ESSENCIAL E MELHORIAS HABITACIONAIS. REURB-S. MÍNIMO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.186.292MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA COMBATER A PORÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DO TEMA Nº 698/STF. AGRAVO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ADEQUADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.609.193 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo e Outras matérias de Direito Público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo de instrumento contra decisão de antecipação de tutela proferida em ação civil pública. Incidência da súmula 735 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ACESSO À CONSULTA ESPECIALIZADA E EXAMES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por paciente diagnosticada com melanoma maligno (CID 10…
Ver no tribunal
Copiar citação