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STF · repercussão geral

Tema 708 de repercussão geral do STF

Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Trânsito em Julgado em 04/02/2021

Repercussão geral
Há repercussão geral (30/01/2017)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Marco Aurélio
Leading case
RE 1016605
Reconhecimento
30/01/2017
Tese
16/09/2020

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.

Tese firmada

A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 708 do STF

92 decisões do STF citam o Tema 708 do STF, de 2016 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

79 decisões do STJ citam o Tema 708 do STF, de 2017 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 708 do STF.

  1. TJDFTAcórdão n. 2179681AcórdãoNegado
    Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026tributario

    JUIZADO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPVA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. TEMA 708/STF. VEÍCULO CADASTRADO NO DETRAN/RN. TRIBUTOS RECOLHIDOS AO ENTE COMPETENTE. TEMA 1.118/STJ. TRANSFERÊNCIA REGULAR DO VEÍCULO PELO ADQUIRENTE. PROTESTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso…

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  2. STJAREsp 3.185.837MonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 1.198. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

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  3. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ALÍQUOTA E TRIBUTAÇÃO DEVIDAS NO LOCAL DE CIRCULAÇÃO E REGISTRO DO BEM. DOMICÍLIO DO ARRENDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. TEMA…

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  4. STFADI 4.376/SPAcórdãoParcial
    Rel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 19/08/2026publicada em 18/09/2026

    Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lei nº 13.296/2008 do Estado de São Paulo. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo…

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  5. TJRJApelação Cível 3007269-60.2025.8.19.0001AcórdãoProvido
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE IPVA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. TEMA 708 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO…

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  6. TJRJApelação Cível 0803956-39.2024.8.19.0068AcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA. TEMA 708 DO STF. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO VEÍCULO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PAGAMENTO A ENTE…

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  7. STJAREsp 3.152.404/SPMonocráticaNão classificado
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 1.198. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

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  8. TJRJApelação Cível 0804753-30.2023.8.19.0042AcórdãoNão conhecido
    5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO…

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  9. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Pedrosa Lopes10ª Camara de Direito Publicopublicada em 31/08/2026processual_civil

    Embargos de declaração conhecidos e não providos.

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  10. STFRcl 90.008 AgR-ED/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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  11. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 708 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1.016.605/MG). DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). VEÍCULOS LICENCIADOS E EM CIRCULAÇÃO NO TERRITÓRIO DE…

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  12. TJDFTAcórdão n. 2160662AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 05/08/2026publicada em 25/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSOS INOMINADOS. IPVA COBRADO APÓS ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DO VEÍCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDOS. REPARAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM…

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  13. STJAREsp 3.275.727/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026tributario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ARTS. 14, 19 e 20 DO CPC. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB ÓTICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONCÓRCIO NECESSÁRIO. ADI nº 5.737/DF. COMPREENSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE…

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  14. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciana Bresciani (pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. A discussão sobre a possibilidade de o contribuinte recolher o IPVA em favor do Estado onde o veículo encontra-se licenciado e não do Estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário é matéria idêntica…

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  15. STJAREsp 3.230.236/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA LOCATÁRIA DO AUTOMÓVEL. EMPRESA LOCADORA COM DOMICÍLIO FISCAL EM ESTADO DIVERSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA…

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  16. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 31/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR ENTENDER INCOMPETENTE O ESTADO DE PERNAMBUCO PARA EXIGIR O TRIBUTO, COM FUNDAMENTO…

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  17. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. REGIME ESTATUTÁRIO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo…

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  18. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Sgjud - Tribunal Pleno e Órgão Especialpublicada em 24/07/2026

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE, COM BASE NO DECIDIDO NO TEMA 708 DO STF, ASSIM COMO NO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS, CONSOANTE TEMAS 660 e 890, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Correto…

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  19. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA. PRESCRIÇÃO DE CDA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TEMA 903/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. EMBARGOS DO ESTADO…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026

    Apelação – Tributário – IPVA – Veículo de propriedade de pessoa jurídica sediada em Minas Gerais – Veículo registrado e licenciado naquela unidade federativa – Cobrança de IPVA pelo Estado de São Paulo – Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito – Sentença…

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