STF · repercussão geral
Tema 708 de repercussão geral do STF
Possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Trânsito em Julgado em 04/02/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 24, § 3º, 146, I e III e 155, III, da Constituição federal, a possibilidade de o contribuinte recolher o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em favor do estado onde o veículo encontra-se registrado e licenciado, e não do estado em que o contribuinte mantém sede ou domicílio tributário.
Tese firmada
A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 708 do STF
92 decisões do STF citam o Tema 708 do STF, de 2016 a 2026; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
79 decisões do STJ citam o Tema 708 do STF, de 2017 a 2026; 2,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 708 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 708 do STF.
- STJAREsp 3.185.837MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 1.198. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.152.404/SPMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LOCADORA DE VEÍCULOS. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 1.198. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
- STJAREsp 3.275.727/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. AUSÊNCIA DO VÍCIO. ARTS. 14, 19 e 20 DO CPC. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB ÓTICA DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONCÓRCIO NECESSÁRIO. ADI nº 5.737/DF. COMPREENSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE…
- STJAREsp 3.230.236/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE EMPRESA LOCATÁRIA DO AUTOMÓVEL. EMPRESA LOCADORA COM DOMICÍLIO FISCAL EM ESTADO DIVERSO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA…
- STJAREsp 3.151.970/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados…
- STJREsp 2.272.497/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 3.166.407/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. COBRANÇA POR ESTADO DIVERSO DO QUE O VEÍCULO FOI REGISTRADO E LICENCIADO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE FILIAL LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N…
- STJAgInt no AREsp 2.921.844/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/04/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO. LEI ESTADUAL N. NEGATIVA DE 13.296/2008. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIREITO LOCAL…
- STJAREsp 1.095.896/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/04/2026tributario
ANTE O EXPOSTO não conheço Publique-se. Brasília, . 08 de abril de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA55738091 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 08/04/2026 19:18:34 Publicação no DJEN/CNJ…
- STJAREsp 3.071.323/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, Publique-se. Brasília, . 02 de fevereiro de 2026 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53748653 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 02/02/2026 19:38:01 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.300.174/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/12/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53058066 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/12/2025 19:48:35 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.991.928/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 11/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Documento eletrônico VDA50340726 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 09/09/2025 18:32:43 Publicação no DJEN/CNJ de 11/09/2025. Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.869.648/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA50023646 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/09/2025 11:32:00 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.977.956/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/09/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Documento eletrônico VDA50018758 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/09/2025 11:32:03 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2025. Código de…
- STJAREsp 2.921.844/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 29/08/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCATÁRIO. LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO…
- STJREsp 2.219.010/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49059678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:04:28 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJAREsp 2.832.230/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 23/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 16 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA48260522 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/06/2025 19:53:48 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.204.563/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/05/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 12 de maio de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47391321 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/05/2025 20:06:37 Publicação no DJEN/CNJ de 15/05/2025…
- STJREsp 2.098.022/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/04/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de proceda a novo julgamento da apelação que contemple o exame da causa de pedir deduzida na petição para impugnar a cobrança da Taxa…
- STJAREsp 2.033.263/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula n. Documento eletrônico VDA46067203 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 11/03/2025 19:24:49 Publicação no DJEN/CNJ de 13/03/2025. Código…