STF · repercussão geral
Tema 734 de repercussão geral do STF
Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Trânsito em Julgado em 27/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 734 do STF
30 decisões do STJ citam o Tema 734 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 734 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 734 do STF, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 734 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 734 do STF.
- STFRcl 96.106/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
- STJAgInt no REsp 2.246.832/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 537/241, tornando-a sem efeito. Ademais, dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos…
- STJREsp 2.282.406/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STFARE 1.588.795 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Ação rescisória. Reajuste salarial. Tema 864. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental…
- TJPRMandado de Segurança Cível 0017390-88.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO NA NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM CONCURSO PÚBLICO AO CARGO EFETIVO DE PROFESSORA DE UNIVERSIDADE ESTADUAL E DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 08/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANTT. RETROATIVIDADE DE NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. RESOLUÇÃO ANTT Nº 5.847/2019. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MESMA TESE…
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- STFRE 1.603.153/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/05/2026publicada em 15/05/2026
- STJAgInt no AREsp 2.588.690/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TEMA N. 1327 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO ANTT NORMA MAIS BENÉFICA AO 5.847/2019…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. André Fontes5ª Turma Especializadajulgada em 26/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo
. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. MULTA. NORMA ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETIVIVO. SUSPENSÃO DO FEITO. CABIMENTO. I -…
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- STJREsp 2.260.022/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. DEVOLUÇÃO DOS 1.327/STJ. AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.259.634/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.327 DO…
- STFRcl 91.257/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026
- STFRE 1.586.743/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/02/2026publicada em 26/02/2026
- STJPET no AREsp 2.817.637/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 280-282, julgo prejudicado o agravo interno de fls. e 286/300 determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do após a publicação do acórdão dos recursos representativos da…
- STJPET no REsp 2.178.588/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte do art. 1.040…
- STJAREsp 2.854.390/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO TEMA N. 1327 DO STJ RETROATIVA DA RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTERIOR À…
- STJREsp 2.204.700/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA50745716 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.175.770/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO reconsidero a decisão de fls. 247/250, tornando-a sem efeito. Ademais, julgo a análise do recurso e determino a devolução dos prejudicada autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de…
- STJEDcl no AREsp 2.854.786/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2025processual_civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 409-415, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do…
- STJAgInt no AREsp 2.737.344/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT EM VIRTUDE DA EVASÃO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA…