STF · repercussão geral
Tema 734 de repercussão geral do STF
Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito.
Trânsito em Julgado em 27/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI e XL, da Constituição federal, a possibilidade de aplicação retroativa de lei posterior mais benéfica em relação à sanção de natureza administrativa aplicada, consistente na suspensão da habilitação para dirigir em razão do cometimento de infração de trânsito, considerando a superveniência da Lei 11.334/2006, que alterou a redação do artigo 218 do Código de Trânsito Brasileiro, reduzindo a gravidade da infração praticada, bem como a penalidade a ela aplicável.
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação retroativa de lei mais benéfica referente à sanção de natureza administrativa decorrente do cometimento de infração de trânsito.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 734 do STF
30 decisões do STJ citam o Tema 734 do STF, de 2019 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 734 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STF citam o Tema 734 do STF, de 2023 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 734 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 734 do STF.
- STJAgInt no REsp 2.246.832/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 537/241, tornando-a sem efeito. Ademais, dou provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Condeno a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos…
- STJREsp 2.282.406/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA APLICADA PELA ANTT. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS…
- STJAgInt no AREsp 2.588.690/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/04/2026administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. TEMA N. 1327 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO ANTT NORMA MAIS BENÉFICA AO 5.847/2019…
- STJREsp 2.260.022/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. DEVOLUÇÃO DOS 1.327/STJ. AUTOS À ORIGEM.
- STJREsp 2.259.634/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/03/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.327 DO…
- STJPET no AREsp 2.817.637/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 280-282, julgo prejudicado o agravo interno de fls. e 286/300 determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do após a publicação do acórdão dos recursos representativos da…
- STJPET no REsp 2.178.588/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/02/2026tributario
Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do e seguinte do art. 1.040…
- STJAREsp 2.854.390/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/12/2025administrativo
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. . POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO TEMA N. 1327 DO STJ RETROATIVA DA RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. MAIS BENÉFICA AO INFRATOR. INFRAÇÃO COMETIDA ANTERIOR À…
- STJREsp 2.204.700/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/09/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, . 22 de setembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA50745716 assinado…
- STJAgInt no REsp 2.175.770/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 18/09/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO reconsidero a decisão de fls. 247/250, tornando-a sem efeito. Ademais, julgo a análise do recurso e determino a devolução dos prejudicada autos, com a respectiva baixa, à instância de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de…
- STJEDcl no AREsp 2.854.786/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/09/2025processual_civil
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, torno sem efeito a decisão proferida às fls. 409-415, julgo prejudicados os recursos interpostos e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do…
- STJAgInt no AREsp 2.737.344/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/08/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA ANTT EM VIRTUDE DA EVASÃO DE POSTO DE FISCALIZAÇÃO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA…
- STJAgInt no AREsp 2.620.893/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/06/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. CONTROVÉRSIA AFETADA PARA JULGAMENTO NO TEMA REPETITIVO 1.327/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJAgInt no AREsp 2.810.569/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 13/06/2025administrativo
Ante o exposto, em juízo de retratação, julgo prejudicado o exame do recurso especial no presente momento processual e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que proceda ao juízo de conformidade à luz do Tema n. 1.327 do STJ, de acordo com a…
- STJAgInt no AREsp 2.767.186/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/06/2025tributario
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.327/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.
- STJAREsp 2.772.003/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 11/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À SUA EDIÇÃO. MATÉRIA AFETADA À…
- STJAgInt no AREsp 1.871.340/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/05/2025administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recurso representativo de controvérsia, o Tribunal de…
- STJAgInt no REsp 2.131.844/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/05/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA NOVO EXAME DO RECLAMO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRÂNSITO. RESOLUÇÃO ANTT 5.847/2019. APLICAÇÃO RETROATIVA, EM BENEFÍCIO DO INFRATOR, AINDA QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA SEJA ANTERIOR À…
- STJAREsp 2.863.032/RJMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/05/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJAgInt no AREsp 2.809.214/ESMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 19/05/2025administrativo
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVADADE/IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.327/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO…