STF · repercussão geral

Tema 736 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Trânsito em Julgado em 20/06/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/05/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 796939
Reconhecimento: 30/05/2014
Tese: 20/03/2023

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.

Tese firmada

É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 736 do STF

29 decisões do STJ citam o Tema 736 do STF, de 2022 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

27 decisões do STF citam o Tema 736 do STF, de 2017 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 736 do STF.

CARFAcórdão 1002-004.322AcórdãoProvido
Rel. Cons. Rita Eliza Reis da Costa BacchieriSegunda Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 18/05/2026publicada em 01/10/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2020 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ISOLADA DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA CONSIDERADA NÃO DECLARADA. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 736/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO…
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STFRE 1.614.183MonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
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CARFAcórdão 3102-003.950AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/05/2017, 16/05/2017, 19/05/2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente…
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CARFAcórdão 3102-003.948AcórdãoProvido
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2016, 14/06/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do…
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CARFAcórdão 3102-003.951AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/05/2017, 23/06/2017 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. Conforme precedente vinculante do…
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CARFAcórdão 3102-003.949AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 25/05/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/02/2016, 02/03/2016, 08/03/2016, 15/03/2016, 22/03/2016, 29/03/2016, 06/04/2016, 12/04/2016, 14/04/2016 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO FALSA. MULTA ISOLADA. TEMA 736 E TEMA 863 DO STF. REDUÇÃO DA MULTA PARA 100%. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA SOBRE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO NÃO HOMOLOGADO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 736). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso…
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STFARE 1.613.618 AgR/PEAcórdãoNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO…
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CARFAcórdão 1102-002.122AcórdãoNegado
Rel. Cons. Cristiane Pires McnaughtonSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 19/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE TERCEIRO. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. TEMA 736 DO STF. A apresentação de declaração de compensação fundada em crédito de terceiro configura hipótese de compensação não…
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CARFAcórdão 1001-004.443AcórdãoProvido
Rel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da CruzPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 11/08/2026publicada em 22/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. TEMA 736. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO HOMOLOGADAS. MULTA ISOLADA. ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/1991. AUSÊNCIA DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENALIDADE PARA 75%. BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA…
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CARFAcórdão 2201-012.630AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/02/2026publicada em 18/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/04/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 2, de 17/01/2023, majorou para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
13ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ISOLADA DO ART. 74, §§ 15 E 17, DA LEI Nº 9.430/96. TEMA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS DE TERCEIROS NÃO COMPROVADOS. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. ART. 89, § 10, DA LEI Nº 8.212/1991. TEMA 863 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE…
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TRF2Apelação Cível 5002159-47.2023.4.02.5102AcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA DECORRENTE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 736 DO STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19, VI, E § 1º, I, DA LEI Nº 10.522/2002…
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CARFAcórdão 3102-003.993AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2016 a 30/09/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não…
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CARFAcórdão 3102-003.981AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não…
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CARFAcórdão 3102-003.992AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 15/06/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17, DO ART. 74, DA LEI Nº 9.430/1996. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA ISOLADA POR NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A multa isolada por não…
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