STF · repercussão geral
Tema 736 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Trânsito em Julgado em 20/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
Tese firmada
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 736 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 736 do STF, de 2022 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam o Tema 736 do STF, de 2017 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 736 do STF.
- STFRE 1.614.183MonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
- STFARE 1.613.618 AgR/PEAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 23/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. REEXAME DE LEGISLAÇÃO…
- STFARE 1.613.618/PEMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 05/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.613.164/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026
- STFARE 1.600.793/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
- STFARE 1.587.910 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 30/03/2026publicada em 09/04/2026tributario
Direito Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança coletivo. Icms. Multa de 60% DO VALOR DO IMPOSTO. ART. 71, i, DO CTE-GO. Reconhecimento pela instância de origem da natureza punitiva da sanção. Súmulas 279 e 280 do STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 816…
- STFARE 1.589.991/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026
- STFRE 1.562.991 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 22/12/2025publicada em 09/01/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA MULTA FISCAL PREVISTA NO § 4º DO ART. 4º DA LEI N. 10.833/2003. INVIABILIDADE. TEMA 736 DA REPERCUSSÃO GERAL RESERVA DE PLENÁRIO: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA…
- STFRE 1.547.031 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 26/11/2025publicada em 04/12/2025
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- STFARE 1.551.142/SEMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/10/2025publicada em 09/10/2025
- STFRE 1.562.991/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2025publicada em 06/10/2025
- STFRE 1.263.498/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/04/2025publicada em 23/04/2025tributario
- STFARE 1.522.891 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 03/03/2025publicada em 17/03/2025
Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Alegação de ausência de fundamentação: não acolhida e de ofensa ao art. 97 da CRFB e ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF: não ocorrência. Ação Civil Pública. Transporte público coletivo…
- STFARE 1.528.392 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 24/02/2025publicada em 06/03/2025
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Débito fiscal. COFINS. Compensação. Crédito cedido por terceiro. Compensação não declarada. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFARE 1.391.187/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024
- STFARE 1.227.402/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 31/10/2024publicada em 05/11/2024tributario
- STFRE 1.498.437 AgR/PEAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/10/2024publicada em 24/10/2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 97 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO…
- STFRE 1.498.437/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 07/09/2024publicada em 10/09/2024
- STFRE 1.465.147 AgR/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/05/2024publicada em 22/05/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL…
- STFARE 1.453.227/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024