STF · repercussão geral
Tema 736 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Trânsito em Julgado em 20/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
Tese firmada
É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 736 do STF
29 decisões do STJ citam o Tema 736 do STF, de 2022 a 2026; 10,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
27 decisões do STF citam o Tema 736 do STF, de 2017 a 2026; 3,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 736 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 736 do STF.
- STJAREsp 3.142.929/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 31/08/2026tributario
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no REsp 2.194.668/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026tributario
Isso posto, em juízo de reconsideração, com fundamento nos arts. 255, § 4º, II, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 04 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA58803760 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 2.272.332/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/06/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO E SUFICIENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA…
- STJREsp 2.171.840/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 06/04/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDDE BENIGNA DO DA FALTA DE ART. 18 LEI N. 18.833/03. PAGAMENTO DO TRIBUTO. OMISSÃO RELEVANTE. ART. 106, INCISO II. ALÍNEA "B", DO CTN. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.190.273/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 20/03/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PIS/COFINS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO ACERCA DA PRETENSÃO POR SUSTENTAÇÃO ORAL. INSUMOS. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONCLUSÕES FUNDADAS NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO…
- STJREsp 1.469.024/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/02/2026tributario
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para para que sejam observadas as medidas cabíveis previstas no do art. 1.040 CPC/2015, conforme o caso. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à…
- STJAREsp 3.020.016/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/12/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA. TEMA Nº 487 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL…
- STJREsp 2.185.993/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/12/2025tributario
Isso posto, com fundamento no III e IV, , do Código de Processo art. 932, a Civil, c/c a não conheço do Recurso Especial. Súmula 7/STJ, Intimem-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA53272917 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJREsp 2.246.281/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 12/12/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA53012614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.231.123/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/12/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de…
- STJAREsp 3.016.391/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 28/11/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENALIDADE FUNDADA NAS LEIS N. 10.833/03 E 9.430/96. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELA CORTE DE ORIGEM. PARA VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SERIA NECESSÁRIO INCURSIONAR NO REEXAME DOS…
- STJREsp 2.122.411/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 22/10/2025tributario
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, NÃO art. 255, CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do §…
- STJREsp 2.159.992/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/09/2025tributario
Isso posto, com fundamento nos arts. 932, V, , do Código de Processo Civil a e 255, § 4º, III, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento dos…
- STJAREsp 2.644.726/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 22/09/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS. MULTA. ART. 89, § 10, DA LEI N. 8.212/1991. VERBAS INDENIZATÓRIAS. REENQUADRAMENTO DO SAT. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE…
- STJREsp 2.194.668/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para, com base no princípio da causalidade, afastar a condenação do ente público ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA…
- STJAREsp 2.705.706/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/05/2025civil
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NOVA, SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. PRETENSÃO DE REVER A CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME…
- STJREsp 2.147.149/CEMonocráticaNão classificadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 02/04/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA QUE FIQUE SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DE MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1255/STF). CISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.
- STJAgInt no REsp 2.159.680/RJAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/02/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA PELA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONAL. TEMA 736/STF. EXCLUSÃO DAS PENALIDADES. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA…
- STJREsp 2.187.485/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/12/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA44944000 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/12/2024 19:12:41…
- STJREsp 2.171.918/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO "C". RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO CONSIDERANDO O CONJUNTO DA…