STF · repercussão geral
Tema 748 de repercussão geral do STF
Constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que previu indenização adicional equivalente a cinquenta por cento da última remuneração recebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da URV.
Trânsito em Julgado em Em 15/08/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 7º, I, da Constituição federal, e 10 do ADCT, a constitucionalidade do art. 31 da Lei 8.880/1994, que estabeleceu indenização adicional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da última remuneração percebida pelo empregado no caso de demissão sem justa causa durante o período de vigência da Unidade Real de Valor – URV.
Tese firmada
É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remuneração recebida na hipótese de demissão imotivada de empregado durante a vigência da Unidade Real de Valor (URV).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 748 do STF
5 decisões do STJ citam o Tema 748 do STF, de 2020 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 748 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o Tema 748 do STF, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 748 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam o Tema 748 do STF.
- TJPR0019809-56.2023.8.16.0031AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2025publicada em 08/04/2025administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N° 001/2016. CARGO DE PROFESSOR. PLEITO DE NOMEAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO EDITAL…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 21/03/2025
ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator.
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- STJRMS 64.958/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 01/10/2024administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DOS IMPETRANTES…
- TJPR0000001-90.2024.8.16.9000AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/07/2024publicada em 01/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO EDITAL INAUGURAL. AMPLIAÇÃO DAS VAGAS. AUTORA PASSOU A TER DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 748 DO STF. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. MORA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DA…
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- STFRE 1.474.957/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 01/07/2024publicada em 04/07/2024
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Andre Luis Maciel Carneiro1º Turma Cível - Santosjulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023
Concurso público – Polícia Militar – classificação do autor como remanescente – ausência de direito subjetivo de nomeação – situação que se modifica diante da abertura de novo concurso ainda durante as provas do precedente sem qualquer motivação ao não aproveitamento de candidatos classificados…
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- TJPR0043096-21.2022.8.16.0019AcórdãoNegadoRel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 03/12/2023publicada em 07/12/2023administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. CANDIDATA APROVADA NO CONCURSO. EDITAL QUE PREVÊ A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE…
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- STFRE 1.323.222 AgR/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 03/08/2021publicada em 19/10/2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL…
- TJPR0005218-69.2019.8.16.0083AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 12/10/2021publicada em 16/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARGOS EM COMISSÃO COM ATRIBUIÇÕES DIVERSAS E SEM A EXIGÊNCIA DE…
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- STFRE 1.323.222/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 07/06/2021publicada em 09/06/2021
- STJREsp 1.895.467/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/11/2020administrativo
85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de…
- STJREsp 1.875.565/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2020administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de agosto de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
- STJREsp 1.859.236/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/03/2020administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de março de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
- STJREsp 1.856.375/MSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/03/2020administrativo
A teor do enunciado da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar. Impossibilidade de exame com base na divergência pretoriana, pois, ainda que haja grande semelhança nas características externas e…