STF · repercussão geral

Tema 772 de repercussão geral do STF

Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.

Trânsito em Julgado em 03/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (03/10/2014)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Gilmar Mendes
Leading case: ARE 703550
Reconhecimento: 03/10/2014
Tese: 03/10/2014

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos art. 165, XX, da Constituição de 1967, e dos arts. 40, III, b, (redação original), 201, § 8º, e 202, III, da Constituição Federal de 1988, a possibilidade de conversão de tempo de serviço prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981, para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.

Tese firmada

É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 772 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 772 do STF, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 772 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o Tema 772 do STF, de 2016 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 772 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 772 do STF.

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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5004653-10.2025.4.04.9999AcórdãoProvido
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026previdenciario
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de…
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STFRcl 76.171 Rcon-AgR/RSAcórdãoNegado
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Raquel Pinto de LimaCentral Digital de Auxílio 1julgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026previdenciario
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sebastião Ogê Muniz9ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 27/02/2026publicada em 04/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESTATUTÁRIO. PROFESSOR. ATIVIDADE ESPECIAL ATÉ 08/07/1981. TEORIA DA CAUSA MADURA. AVERBAÇÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026previdenciario
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025
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STFRcl 77.660 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025
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STJREsp 2.213.484/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/08/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 12/05/2025publicada em 12/05/2025
A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Susana Sbrogio' Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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