STF · repercussão geral
Tema 786 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Trânsito em Julgado em 28/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 786 do STF
106 decisões do STJ citam o Tema 786 do STF, de 2017 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o Tema 786 do STF, de 2016 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 786 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 786 do STF.
- STFRcl 95.247 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.010.606 (TEMA 786/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COBERTURA JORNALÍSTICA. MATÉRIA. RETIRADA OU COMPLEMENTAÇÃO. CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO. ADPF 130. ACÓRDÃO…
- STFHC 277.435MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
- STFARE 1.621.946/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
- STFARE 1.610.288 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Direito ao esquecimento. Desindexação de conteúdo de internet. Excepcionalidade. Abuso do direito de informação não verificado. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório…
- STFARE 1.604.380 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGISTROS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DE DADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
- STFAP 1.867/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026penal
- STFRE 1.504.411/MTMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 01/07/2026publicada em 02/07/2026
- STFARE 1.610.288/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/06/2026publicada em 01/07/2026penal
- STFRcl 95.247/PBMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 17/06/2026publicada em 19/06/2026
- STFARE 1.604.380/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/05/2026publicada em 28/05/2026penal
- STFARE 1.598.285/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
- STFARE 1.583.270/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/02/2026publicada em 09/02/2026
- STFHC 266.532/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025penal
- STFRE 1.576.425/RNMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/11/2025publicada em 11/11/2025
- STFARE 1.571.103/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/10/2025publicada em 24/10/2025penal
- STFRcl 81.434/PBMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 11/09/2025publicada em 15/09/2025
- STFARE 1.563.870/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/09/2025publicada em 10/09/2025penal
- STFHC 261.395/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2025publicada em 09/09/2025penal
- STFRE 1.379.821 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 19/08/2025publicada em 28/08/2025
Direito Civil. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Pleito indenizatório. Veiculação de matéria jornalística. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a CRFB. Tema RG nº 786. Agravo provido. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada visando à responsabilização de empresa televisiva por…
- STFRE 1.379.821/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025penal