STF · repercussão geral
Tema 786 de repercussão geral do STF
Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Trânsito em Julgado em 28/05/2021
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.
Tese firmada
É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 786 do STF
106 decisões do STJ citam o Tema 786 do STF, de 2017 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
43 decisões do STF citam o Tema 786 do STF, de 2016 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJDFT citam o Tema 786 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 786 do STF.
- STJAREsp 3.302.273MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
- STJAREsp 3.261.446/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/09/2026civil
- STJAREsp 3.246.207/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os…
- STJAgInt no REsp 2.032.951AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmajulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO E DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS QUE VINCULAM NOME DA VÍTIMA A FATO CRIMINOSO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão…
- STJRMS 79.636/SPMonocráticaParcialRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 13/08/2026penal
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário para conceder em parte a segurança e determinar que as certidões de distribuição criminal expedidas em nome de CARLOS ROBERTO LIBONI não contenham o apontamento da Ação Penal n. 0005103-22.1995.8.26.0597, ressalvadas as requisições de…
- STJREsp 2.240.173/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/08/2026civil
- STJAREsp 3.241.352/SPMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 06/08/2026civil
- STJAREsp 3.172.807/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/06/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do…
- STJAgRg no HC 1.079.061/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de…
- STJREsp 2.082.878/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/06/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 308). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57585903 assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.775.792AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 08/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. PROVEDORES DE PESQUISA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF, 7/STJ E 126/STJ. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO…
- STJREsp 2.174.931/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026processual_civil
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial para: (i) afastar a aplicação do direito ao esquecimento, em conformidade com o Tema 786 do STF, e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos de exclusão parcial da matéria jornalística e de direito…
- STJHC 1.089.173/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 29/05/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de maio de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA57137281 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO…
- STJAREsp 3.173.362/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 28/05/2026civil
- STJAREsp 2.555.862/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/05/2026processual_civil
- STJREsp 2.242.808/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 22/04/2026civil
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE APLICAÇÕES. PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO. NOME DO INDIVÍDUO. NOTÍCIA DESABONADORA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA COM O RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. TEMA 786/STF. I. Hipótese em…
- STJAREsp 3.043.867/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/04/2026outro
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados art. 85, em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 1.150,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Documento eletrônico VDA55951864…
- STJREsp 2.260.155/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 08/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, I e II, do Regimento Interno art. 255, do STJ, do recurso especial e, nesta extensão, conheço em parte nego-lhe proviment .o Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de abril de 2026 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA55554111 assinado…
- STJREsp 2.149.295/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reestabelecendo a sentença, anular o acórdão recorrido no ponto em que obrigou as plataformas digitais de desindexarem os resultados de busca - quando apenas o nome do recorrido for pesquisado - dos links que apresentem em seu conteúdo os…
- STJREsp 2.149.295/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 08/04/2026processual_civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, reestabelecendo a sentença, anular o acórdão recorrido no ponto em que obrigou as plataformas digitais de desindexarem os resultados de busca - quando apenas o nome do recorrido for pesquisado - dos links que apresentem em seu conteúdo os…