STF · repercussão geral

Tema 786 de repercussão geral do STF

Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.

Trânsito em Julgado em 28/05/2021

Repercussão geral: Há repercussão geral (19/12/2016)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 1010606
Reconhecimento: 19/12/2016
Tese: 11/02/2021

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, III, 5º, caput, III e X, e 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.

Tese firmada

É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 786 do STF

106 decisões do STJ citam o Tema 786 do STF, de 2017 a 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STF citam o Tema 786 do STF, de 2016 a 2026; 27,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 786 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 786 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 786 do STF.

STJAREsp 3.302.273MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026consumidor
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STFRcl 95.247 AgRAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 02/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.010.606 (TEMA 786/RG). ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COBERTURA JORNALÍSTICA. MATÉRIA. RETIRADA OU COMPLEMENTAÇÃO. CENSURA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATO RECLAMADO. ADPF 130. ACÓRDÃO…
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TJROSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REPORTAGEM JORNALÍSTICA SOBRE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DIREITO AO ESQUECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE NOME E DADOS DE MATÉRIA LÍCITA. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO COM INFORMAÇÃO SOBRE ABSOLVIÇÃO PENAL…
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TJPR0045083-13.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne DinizÓrgão Especialjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE NOME EM AUTUAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS APÓS EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. Embargos de…
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STFHC 277.435MonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026penal
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STFARE 1.621.946/ESMonocráticaNegado seguimento
Rel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026
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TJDFTAcórdão n. 2170415AcórdãoNegado
Rel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 14/09/2026
CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, AJUIZADA POR CESAR HERMAN CONTRA A EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE…
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STFARE 1.610.288 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Obrigação de fazer. Direito ao esquecimento. Desindexação de conteúdo de internet. Excepcionalidade. Abuso do direito de informação não verificado. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório…
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TJMGApelação Cível 5031707-59.2018.8.13.0024AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Borges15ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. REPORTAGENS BASEADAS EM INVESTIGAÇÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRADA DE CONTEÚDO…
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TJDFTAcórdão n. 2168208AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Soníria Rocha Campos D'Assunção7ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO DE INFORMAR. REPORTAGEM BASEADA EM FONTES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE ABUSO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO…
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STJAREsp 3.261.446/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 04/09/2026civil
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turmapublicada em 02/09/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOTÍCIA PUBLICADA EM PORTAL INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE SUSPENSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA SEM…
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STFARE 1.604.380 AgR/GOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 28/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. REGISTROS CRIMINAIS. ABSOLVIÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DE DADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO…
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TJDFTAcórdão n. 2163189AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 12/08/2026publicada em 28/08/2026constitucional
Direito constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reportagem jornalística. Posterior absolvição criminal. Liberdade de imprensa. Direitos da personalidade. Tema 786 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de dever jurídico…
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STJAREsp 3.246.207/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, com amparo no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Manuela Tallão Benke5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 03/08/2026publicada em 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESIDUAL. AUSENTE HIPÓTESE DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos apontam omissão e contradição no acórdão por não aplicar o teste de proporcionalidade…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TEMA 800 DO STF. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NÃO ILIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 279 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Pazine Neto3ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
Obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Pretensão à remoção de conteúdo digital a envolver memes e paródias. Imagens extraídas de programa televisivo exibido em 2002. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a Constituição Federal. Tema 786 do STF. Direito à imagem. Colisão com…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 20/08/2026publicada em 20/08/2026civil
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS DE INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO…
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TJACRecurso Inominado Cível 5005548-40.2025.8.01.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Coelho de Carvalho2ª Turma Recursalpublicada em 19/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão…
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