STF · repercussão geral

Tema 804 de repercussão geral do STF

Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não.

Trânsito em Julgado em 05/05/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (10/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 871499
Reconhecimento: 10/04/2015
Tese: 10/04/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, X, e 102, I, a, da Constituição Federal e da Súmula 339 do STF, a ocorrência, ou não, de revisão geral anual pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão.

Tese firmada

A questão da definição da natureza jurídica dos reajustes remuneratórios concedidos pela Lei maranhense n. 8.369/2006 aos servidores públicos estaduais, civis e militares (se recomposição ou revisão geral anual) tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 804 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 804 do STF, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 804 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 804 do STF, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 804 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 804 do STF.

STFARE 1.600.803 AgR-EDAcórdãoNegado
Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/09/2026publicada em 02/10/2026
Direito Administrativo. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste setorial. Omissão quanto aos policiais civis. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280 do STF. Ofensa reflexa. Tentativa de rediscussão da matéria…
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STFARE 1.625.026MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026
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STFARE 1.596.897/RSMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 23/07/2026publicada em 29/07/2026
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 03/06/2026
Acordam os senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer do agravo interno
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 19/05/2026
acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em não conhecer o Agravo Interno
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STFARE 1.576.854 AgR/SCAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Revisão geral anual. Natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Impossibilidade de aumento de vencimentos pelo Poder…
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STFRE 1.579.301 AgR/MAAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 05/03/2026
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 343 DO STF. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialpublicada em 16/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL DE DISTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA PELO STF (TEMAS 315 e 804). RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
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STFRE 1.579.301/MAMonocráticaNegado
Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 03/12/2025publicada em 09/12/2025
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/11/2025
Sessão do dia 13 a 20 de novembro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0820241-69.2024.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP/MA Advogado: Dr. Geraldo Cesar Praseres de Souza - OAB MA11709 Requerido: Estado do Maranhão…
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STFARE 1.576.854/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 18/11/2025publicada em 19/11/2025
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2015publicada em 25/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. IRDR 01/TJMA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O Estado do…
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TJMASem númeroAcórdãoNão conhecido
Órgão Especialjulgada em 25/10/2019publicada em 14/02/2025
AGRAVO INTERNO. DECISÃO RECORRIDA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NOS TEMA 315 E 804 DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Quando interposto com fundamento no art. 1.030, §2º, do CPC, o ônus de distinguir é pressuposto específico do agravo…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialjulgada em 17/04/2023publicada em 13/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, servindo tão somente para completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. Unanimidade.
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo SousaColegiado: 3ª Câmara Cível Ementa Processual Civil. Cumprimento de Sentença de Ação Ordinária Ajuizada Pelos Exequentespublicada em 25/04/2023
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELOS EXEQUENTES. IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA DE 21,7%. OFENSA AO ART. 37 DA CF E À SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO ANTERIOR AO PRECEDENTE IMPOSITIVO. ESTABILIDADE DO JULGADO SEM AÇÃO RESCISÓRIA…
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STJEDcl no REsp 1.810.325MonocráticaConcedido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/03/2023administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para integrar a decisão embargada, fazendo constar a redistribuição do ônus sucumbencial e, assim, a condenação da UFPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico. Publique-se…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo SousaColegiado: Tribunal Pleno Ementa Constitucional. Processo Civil. Agravo Interno. Recurso Extraordinário. Juízo de Admissjulgada em 15/03/2016publicada em 23/02/2022
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. TEMA 804 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. Recurso Extraordinário ao qual inadmiti o recurso, nos moldes do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ronaldo Marques Valle2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/10/2021publicada em 06/10/2021
AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por estar a decisão agravada, no caso, em conformidade com tese firmada em regime de repercussão geral…
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