STF · repercussão geral

Tema 805 de repercussão geral do STF

Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.

Trânsito em Julgado em 09/05/2015

Repercussão geral: Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) (17/04/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Teori Zavascki
Leading case: ARE 868457
Reconhecimento: 17/04/2015
Tese: 17/04/2015

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 37, 84, IV, 97, 105, III, 194, parágrafo único, III, 195, caput e § 5º, e 201 caput e § 1º, da Constituição Federal, a legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo (DER) como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário.

Tese firmada

A questão da validade de o termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou da revisão de benefício previdenciário ser a data de entrada do requerimento administrativo no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 805 do STF

24 decisões do STF citam o Tema 805 do STF, de 2018 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 805 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STJ citam o Tema 805 do STF, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 805 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 805 do STF.

STFARE 1.612.612 AgR/RSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 805/STF. JORNADA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos morais devido…
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STFARE 1.616.981/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0000801-71.2022.8.16.0179AcórdãoProvido
Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. ADICIONAL DE 2% DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECOP. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. II - ACÓRDÃO QUE AFASTOU A COBRANÇA DO ADICIONAL COM FUNDAMENTO NA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS…
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STJREsp 2.273.889/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Turma Recursalpublicada em 30/07/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE…
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STFARE 1.590.930 AgR/SCAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 15/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 888. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERNO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adamastor Nicolau TurnesTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/04/2026publicada em 22/04/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RATEIO DO FUNDEF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPASSE DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. RATEIO DE VERBAS DE PRECATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONTROLE DIFUSO DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 25/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. VÍCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração…
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STFARE 1.590.930/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CEF E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FRAUDE NA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PRATICADA POR CARTÓRIO. GARANTIA INEXISTENTE. RESCISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. POSSIBILIDADE. CONTRATOS COLIGADOS. AUTONOMIA FUNCIONAL. LITISCONSÓRCIO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 24/02/2026
ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
3ª Turma Recursalpublicada em 24/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). EXTINÇÃO DA FUNSAÚDE. LEI ESTADUAL Nº 18.338/2023. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 10/02/2026
ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 22/12/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RATEIO FUNDEB. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJPB, Turma…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RATEIO FUNDEB. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJPB, Turma…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 25/11/2025
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO LOCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RATEIO FUNDEB. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJPB, Turma…
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