STF · repercussão geral

Tema 838 de repercussão geral do STF

Constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública para candidatos que tenham certos tipos de tatuagem em seu corpo.

Trânsito em Julgado em 28/06/2017

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (28/08/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luiz Fux
Leading case: RE 898450
Reconhecimento: 28/08/2015
Tese: 17/08/2016

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da proibição, contida em edital de concurso público, de ingresso em cargo, emprego ou função pública imposta aos candidatos que possuam tatuagem em seu corpo fora dos parâmetros definidos no edital do certame.

Tese firmada

Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 838 do STF

15 decisões do STF citam o Tema 838 do STF, de 2016 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 838 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o Tema 838 do STF, de 2018 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 838 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 838 do STF.

STFRcl 97.104 AgR/MGAcórdãoNegado
Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Concurso público para ingresso na Polícia Militar. Exclusão de candidato por estrabismo. Alegada ofensa ao tema 838 da repercussão geral. Ausência de aderência estrita. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Ementa2ª Turma de Direito Público - Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimentopublicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840137-28.2022.814.0301 MM JUÍZO SINGULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EMBARGANTE: ALDEILSON RIBEIRO PARENTE ADVOGADO: EXMO. SR. DR. LEANDRO CONDE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840125-14.2022.814.0301 MM JUÍZO SINGULAR DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM EMBARGANTE: KEIZER MOACYR MARQUES PRADO ADVOGADO: EXMO. SR. DR. LEANDRO CONDE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
Direito Administrativo e Processual Civil. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Concurso público. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de omissão e contradição. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Embargos…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Mello Xavier5ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADVERTÊNCIA. BARBA POR FAZER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTROLE DE LEGALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E…
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TJPRAgravo de Instrumento 0001982-23.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO, PARA CARGO DE PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido liminar em…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandro Jose Neis3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CELESC. DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE ADMISSIONAL. DEMISSÃO ANTERIOR DO SERVIÇO PÚBLICO. REQUISITO EDITALÍCIO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/07/2026publicada em 07/08/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE APELAÇÃO CÍVELPROCESSO Nº 0862125-37.2024.8.14.0301RECORRENTE: MARCOS VINICIUS CANTUARIO MELORECORRIDOS: ESTADO DO PARÁ, COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ. RESERVA DE VAGAS POR GÊNERO. CLÁUSULA EDITALÍCIA POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF. CONCURSO JÁ FINALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA…
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STFRcl 97.104/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 09/07/2026publicada em 14/07/2026
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE POR TATUAGENS VISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por CEBRASPE contra…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes NascimentoSeção de Direito Públicojulgada em 03/02/2026publicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR DO PARÁ. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR TATUAGEM VISÍVEL. ILICITUDE DA CLÁUSULA EDITALÍCIA SEM PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. CONCURSO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE DETERMINADAS JUDICIALMENTE. NOVO CONCURSO REALIZADO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRIMEIRO CERTAME. PRETERIÇÃO NÃO RECONHECIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO…
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STJAgInt no MS 30.443/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/09/2025administrativo
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANISTIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 15/09/2025publicada em 15/09/2025
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813107-77.2024.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR Nº 0803184-11.2024.8.14.0070 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE PROMOÇÃO DE…
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STFRcl 76.756 AgR/CEAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 25/08/2025publicada em 02/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO TEMA 838 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICAÇÃO ADEQUADA DO TEMA INVOCADO. AGRAVO DESPROVIDO.
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/08/2025publicada em 19/08/2025
AÇÃO ORDINÁRIA – Concurso para ingresso na Polícia Militar – Investigação Social que conta com expressa previsão no Decreto Estadual nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, diploma por meio do qual se regulamentou o concurso de ingresso na carreira policial militar, objeto do artigo 2º…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR TATUAGEM. LIMITES À ATUAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. APLICAÇÃO DO TEMA 838 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha Decisão Monocrática O Exmo. Sr. Des1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunhapublicada em 26/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EXAME MÉDICO - REPROVAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE TATUAGEM - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA. Em face do que…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/06/2025publicada em 23/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR OSTENTAR TATUAGENS. INCONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar em…
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