STF · repercussão geral

Tema 863 de repercussão geral do STF

Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Trânsito em Julgado em 05/02/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (30/10/2015)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Dias Toffoli
Leading case: RE 736090
Reconhecimento: 30/10/2015
Tese: 03/10/2024

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, IV, da Constituição Federal, a razoabilidade da aplicação da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, no percentual de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição não paga, não recolhida, não declarada ou declarada de forma inexata (atual § 1º c/c o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430/1996), tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.

Tese firmada

Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 863 do STF

70 decisões do STJ citam o Tema 863 do STF, de 2019 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 863 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

54 decisões do STF citam o Tema 863 do STF, de 2016 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 863 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJDFT citam o Tema 863 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 863 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 863 do STF.

CARFAcórdão 1001-004.448AcórdãoNegado
Rel. Cons. Reginaldo Cezar CardosoPrimeira Turma Extraordinária da Primeira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 06/10/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DE CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação o prazo decadencial para constituição do crédito tributário obedece à regra do parágrafo 4º do…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. ICMS. MULTAS TRIBUTÁRIAS PUNITIVAS NÃO QUALIFICADAS E ISOLADAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 863 DO STF. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR FUNDADOS EXCLUSIVAMENTE EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO ILEGAL DE PRECEDENTE…
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TRF2Apelação / Remessa Necessária 5005525-48.2019.4.02.5001AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA QUALIFICADA. TEMA 863/STF. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de juízo de retratação para eventual adequação de…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITAS CONTABILIZADAS NAS RUBRICAS COSIF 7.1.7.95.19-3 E 7.1.7.98.04-2. REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E NÃO OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SERVIÇOS BANCÁRIOS…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa5ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. CRUZAMENTO DE DADOS DE CARTÕES DE CRÉDITO COM DECLARAÇÕES FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA SEGREGAÇÃO ENTRE RECEITA PRÓPRIA E VALORES DESTINADOS A TERCEIROS. REGULARIDADE DA FISCALIZAÇÃO. MULTA TRIBUTÁRIA…
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TRF2Apelação Cível 5015158-10.2024.4.02.5001AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA PROVA. ILICITUDE. OPERAÇÃO CEVADA/PISTA LIVRE. FONTES…
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TRF2Agravo de Instrumento 5005574-13.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO POR DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. MULTA PUNITIVA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATRIZ E FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Brasil NeryQuinta Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. TEMA 863 DO STF. MULTA QUALIFICADA PREVISTA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. INAPLICABILIDADE ÀS MULTAS FUNDADAS NA…
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TRF4Apelação Cível 5006728-56.2020.4.04.7102AcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 863 DO STF. Tema 863 do STF: Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e…
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STJAREsp 3.288.093MonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/10/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os…
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TRF4Apelação Cível 5030094-33.2020.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MULTA QUALIFICADA. LIMITAÇÃO (TEMA 863 DO STF). LEGITIMIDADE ATIVA DE CORRESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO À…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória…
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CARFAcórdão 1102-002.039AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gabriel Campelo de CarvalhoSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/05/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS E COFINS. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO COM O IRPJ. VÍCIO NA APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. O vício na apuração da receita bruta estende-se necessariamente a todos os tributos que a tomam…
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CARFAcórdão 2201-012.996AcórdãoParcial
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/05/2017 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. REGRA DO ART. 173, I DO CTN. prazo decadencial para o presente lançamento é regido pelo art. 173, I do CTN, posto que evidenciada a fraude e a simulação…
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CARFAcórdão 3402-013.210AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 03/01/2013 NEGATIVA FUNDAMENTADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do…
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STJAgInt no AREsp 3.205.893MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 1.453/1.454, tornando-a sem efeito; (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Considerando a prévia fixação de…
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CARFAcórdão 3402-013.205AcórdãoParcial
Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 NEGATIVA FUNDAMENTADA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do…
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CARFAcórdão 2201-013.001AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Thiago Alvares FeitalPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Desª Ana Carolina Ali Garcia2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OPERAÇÃO DESTINADA À EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA SAÍDA DA MERCADORIA PARA O EXTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETIFICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE REGISTRO DE…
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